Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

Egrégia Corte, de forma predominante, tem se inclinado neste sentido: 0004770-80.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 11/04/2013 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Decisão agravada que determinou a incidência de correção monetária e dos juros sobre as astreintes. A multadiária não possui caráter indenizatório,…

atividade-fim da empresa demandada, tendo atuado nas instalações físicas da reclamada, com a utilização do espaço disponibilizado pela ré e equipamentos, utensílios e materiais fornecidos pela clínica; sem receber diretamente dos pacientes o pagamento dos honorários pelos serviços prestados e, sim, da reclamada, mensalmente; sob a direção e fiscalização da reclamada, responsável pelos riscos do empreendimento. Decorre desse contexto a subordinação necessária para a caracterização do…

FACULDADE DE DIREITO PADRE ARNALDO JANNSEN GIOVANNI DIAS MAGALHÃES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS BELO HORIZONTE 2013 GIOVANNI DIAS MAGALHÃES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Padre Arnaldo Janssen, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em direito. Professor orientador: Júlio César de Paula Guimarães Baía BELO HORIZONTE 2013 Resenha …

interesse processual. Carência de ação reconhecida. Processo extinto sem resolução do mérito. Redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJSP - APL 9159292-87.2008.8.26.0000; Ac. 6180156; Taboão da Serra; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 05/09/2012; DJESP 19/09/2012) EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. TEMPESTIVIDADE. Procedimento anterior à reforma da execução…

036/90, art. 18, § 1º) Levando-se em conta que os valores do FGTS decorrerão de condenação judicial, não incidirá, na hipótese, a correção (administrativa) nos moldes previstos no art. 13, da Lei nº. 8036/90. Assim sendo, haja vista que a sentença judicial tem caráter trabalhista, os valores em liça serão atualizados pela forma prevista na Lei nº. 8.177/91(art. 39), ou seja, Taxa de Referência (TR) mais 1%(um por cento) de juros ao mês. (OJ 302, SDI – I, do TST). O caso em…

inadimplemento e da planilha do débito. DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 06. O presente procedimento in executis tem espeque em título executivo judicial, mais especificamente falando, em sentença homologatória de conciliação entabulada perante o Poder Judiciário. Veja-se o teor do seguinte dispositivo: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) III – a sentença homologatória de conciliação ou de…

Nacional, do BC, INSS, Comissão de Valores Mobiliários, e Superintendência de Seguros Privados –ADIn 1.754/98) , exceto os procuradores dos Estados, Distrito Federal, e Municípios (as restrições são impostas pela sua unidade). Todos tem o direito de honorários STJ Art. 4 – nulos os atos privativos praticados por não inscritos - responde civil e criminalmente. Nulidade: de ofício; provocada (MP ou parte); imprescritível e não pode ser sanada. - se feita por outros é infração de…

poder judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem a integral satisfação de seu credito. A execução processar – se – á, em geral, individualmente, como um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Entretanto quando o devedor tem em seu patrimônio bens de valor inferior a totalidade de suas dividas, quando ele deve mais do que possui, a regra da individualidade da execução torna-se injusta. Isto porque não da…

DISPOSTO NO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI 9.099/1995. (VER: EXECUÇÃO, PENHORA) ENUNCIADO 44 - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO DEVIDAS DESPESAS PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, INCLUSIVE, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. (VER: CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, DILIGÊNCIA) ENUNCIADO 46 - A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO PODERÁ SER FEITA ORALMENTE, COM GRAVAÇÃO POR QUALQUER MEIO, ELETRÔNICO OU DIGITAL, CONSIGNANDO-SE APENAS O DISPOSITIVO NA ATA.…

tipo de processo o problema se compatibiliza, respondendo: 3.1. O meu cliente tem um titulo executivo (judicial, art. 475 N ou extrajudicial, art. 585, ambos do CPC)? Se tiver, o processo será de execução ou inicio da fase de execução (cumprimento de sentença) do Livro II do CPC. Se não possuir um título... 3.2. Há pessoa ou coisa sob risco? Pois se houver pessoa ou coisa sob risco, o processo será Cautelar do Livro III, para acautelar do perecimento do direito. 3.3. Se as duas…