Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

réu. Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais “astreintes”: Art. 461, § 4o . O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixandolhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Medidas necessárias: Art. 461, § 5º. Para a efetivação da tutela…

também decretou a revelia e condenou o Agravante em honorários advocatícios. No entanto, como será demonstrado a seguir, a decisão merece ser reformada. DAMÁSIO EDUCACIONAL 2ª Fase OAB – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB II DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O presente caso exige revisão urgente por esse Tribunal. A questão relativa à competência, à revelia e ao cabimento de honorários demanda a análise nessa fase…

TABELA DE HONORÁRIOS e documentos correlatos RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 02/2008 Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo de Proposição sob nº 2.809/08, em sessão…

civil pode ser prestada de duas formas, a primeira mediante processo autônomo e a segunda por atos executivos de cumprimento da norma jurídica subseqüente ao processo de conhecimento, e em ambas o credor tem a livre disponibilidade de exercê-la. Desta forma, este princípio visa a possibilidade do credor de exercer seu direito de executar, seja ela no forma autônomo ou cumprimento de sentença. O Princípio da realidade busca frisar que o processo executório…

Nº 331, ITENS V E VI, DO TST. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento da Súmula nº 331, V e VI, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações…

formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe pague a dívida mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. 6) Quanto ao tipo de sentença que se deseja obter, quais são os tipos de ação? R.: Declaratória, constitutiva e condenatória. 7) O que é litigante de má-fé? R.: Litigante de má-fé é a parte que se utiliza do processo com desvirtuamento de sua finalidade, seja…

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e legislação correlata RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 04/2012 Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Paraná. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo sob nº 3.001/11, em sessões…

XXXV, CF, devendo ser oportunizado ao exequente substituir a CDA, pelo art. 203 do CTN, bem como pede que seja afastada a condenação a título de honorários. Nega o TJSP o provimento ao apelo por ser a CDA sem valor certo e líquido do IPTU, impossível portanto executar, sendo condição da execução, mantendo a sentença, inclusive em relação aos honorários. e) Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator: Des. Rodrigues de Aguiar…

representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; VI – ingressar livremente: a) nas salas de sessões dos…

os protocolos de números 2010XXXXX e 2010XXXXX, entretanto diante de tais tentativas, não logrou êxito, sendo apenas ofertada à reclamante proposta de acordo dos débitos. Tomada por imensa surpresa, pois é pessoa honesta que sempre primou pelo cumprimento de suas obrigações nunca deixando atrasar, sequer um dia, qualquer pagamento devido, dirigiu-se até A Câmara de Dirigentes Logistas de Goiânia, e ao SPC e mediante o relatório que lhe foi entregue, verificou a existência de 01 (uma)…