Processo Civil

Disciplina: Processo Civil III 1 – O quê é um despacho ou despacho de mero expediente? Despacho são atos de ordenação do processo, não têm carga decisória (Art. 162 § 3º do CPC); Despachos de mero expediente são aqueles que transferi a prática dos atos meramente ordinários do processo para o servidor competente de ofício, sendo supervisionado pelo magistrado quando se fizer necessário (Art.162 §4º do CPC). 2 – O quê é uma decisão interlocutória? É um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que decide questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (Art.162 §2º do CPC). 3 – O quê é uma sentença? De acordo com o art. 162 §1º, são os atos que o juiz implica alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC, é a decisão do juiz que extingue o processo sem mérito, ou que resolve ainda que o processo não extinga. 4 – O quê é e quais são as condições da ação? Explique-as. As condições da ação são os requisitos necessários para sua propositura, sendo estes: a possibilidade jurídica do pedido, o pedido tem que ter fundamento tem que ser algo passível de ser alcançado; interesse de agir esta na conveniência que a ação possa trazer resultado útil para quem a deseja e por fim a legitimidade das partes deve ser o titular do direito que esta a exigir. 5 – O que e para que servem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos? Os pressupostos processuais são, portanto requisitos necessários a existência e validade da relação

Processo de execução: Estaremos diante de um processo de execução quando na situação de uma obrigação, a mesma não for cumprida voluntariamente. Terá de o estado intervir para que seja cumprida. Classificação do Processo de execução: Incidente (cognição restrita): será a execução embasada nos títulos executivos judiciais. Ex: sentença (cumprimento de sentença). Na execução incidente não se forma um novo processo, e sim uma nova fase processual (atos processuais que darão continuidade…

execução após a introdução da Lei 11.232/2005, preliminarmente as modificações do processo executivo judicial, sob a denominação do “Cumprimento de Sentença com foco nos artigos 475, I a 475, R do CPC”. Onde substituiu o principio da autonomia pelo princípio do sincretismo da execução, unificando o processo de conhecimento e o processo de execução, além de demonstrar a polemica, relacionada à incidência da multa de 10% do artigo 475, J do CPC e que atualmente esta consolidada pelo STJ. …

executiva. Quando houver uma simples petição, terá cumprimento de sentença A execução é um direito. Para executar necessita-se de um título executivo. Caso o título executivo seja judicial, irá gerar o cumprimento de sentença. Caso o título executivo seja extrajudicial, irá gerar uma ação executiva. Processo sincrético: entenda-se por processo sincrético a realização de atos de cognição (declarar ou reconhecer direitos) com atos de execução (satisfação) num único procedimento. O…

ou do responsavel suficientes para a plena satisfaçao do exequente Havendo resistência do devedor ao cumprimento espontâneo da obrigaçao, que lhe foi imposta por titulo executivo judicial ou extrajudicial, é exigida a intervençao do Estado para que se assegure o cabal cumprimento da obrigaçao. A ediçao da Lei 11.232/2005 e 11.382/2006, modificou em grande parte o panorama da execuçao em nosso ordenamento juridico. O CPC esta dividido em 5 livros. O segundo era dedicado inteiramente ao…

POFESSORA: SANDRA ATIVIDADES SUPERVISIONADA DE PROCESSO CIVIL RESPOSTAS INDIVIDUAIS ETAPA - 2 1) O que significa título executivo judicial? R: Títulos executivos judiciais são formados com a participação de órgão do Poder Judiciário, traduzindo-se em ato estatal, primeiramente para se existir o título executivo há de se haver o inadimplemento de uma obrigação estabelecida não cumprida previamente, é a existência de um título executivo, que garante ao credor a possibilidade de…

garantir que tendo o credor em mão título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, terá o seu direito material efetivado, pois de nada adiantaria ter em mãos um título executivo se não existisse a garantia de que o devedor inadimplente seria executado judicialmente, pois só restaria ao credor valer-se da autotutela, o que não é permitido pelo direito, haja vista que seria um retrocesso se o Estado assim autorizasse os seus jurisdicionados. A execução então é o procedimento pelo…

através de preceitos legais, que, em dadas circunstancias, devem ser obrigatoriamente adotados certos comportamentos, ou que, em outras, é proibida a pratica de determinados atos..." "Quando a atuação da sanção pela jurisdição se dá através da prática de atos materiais, concretos, tem-se a execução. Execução consiste na atividade prática desenvolvida jurisdicionalmente para atuar a sanção..." "A execução não se confunde com o cumprimento espontâneo do devedor pelo obrigado ou por…

atividades atribuídas aos órgãos judiciários para a realização prática de uma vontade concreta da lei, previamente declarada num título. Os atos jurisdicionais executivos invadem a esfera patrimonial do devedor para satisfazer a obrigação consagrada num título. Note-se que a atividade jurisdicional executiva pressupõe, em regra, uma prévia atividade cognitiva, sem a qual o direito não adquire a certeza suficiente para justificar a invasão coercitiva no patrimônio do…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA “Natureza jurídica no artigo 475-j do CPC” Conforme o artigo 475-j do CPC trata-se da multa, recém-instituída pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que adicionou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, analisando sua natureza jurídica como meio executivo de pressão psicológica contra o devedor, para que cumpra celeremente a condenação pecuniária. Devido à última alteração processual civil incidente sobre o processo condenatório, analiso…