Cumprimento Atos Executivos

Civil de 1973 busca, em especial, uma mudança significativa no processo civil, a fim de torná-lo mais célere e, oferecer às respostas esperadas à sociedade brasileira. Todos os princípios que regem o direito processual são aplicáveis ao processo executivo. Este também é parte integrante do direito processual o que, por óbvio, faz com que lhe seja aplicável os princípios gerais do direito processual, como os princípios constitucionalmente instituídos do devido processo, contraditório,…

do Estado. Conceito: conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso da vontade do devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado pratico desejado concretamente pelo direito objetivo material. Em outras palavras, é a atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de credito, através da invasão do patrimônio do executado. A execução é jurisdição. Os meios executivos se caracterizam por serem…

Texto do Novo CPC aprovado no plenário em 16.12, sem os destaques votados em 17.12. Tema: Execução e Cumprimento da Sentença Cumprimento da Sentença no Novo CPC 2 1/22/2015 Cumprimento da Sentença no Novo CPC Trará novidades interessantes, estabelecendo o termo inicial do prazo para pagamento espontâneo, o cálculo aritmético (fora da liquidação da sentença), regra para impugnação ao cumprimento da sentença, tornando-a “semelhante” aos atuais embargos à execução – sem a necessidade…

titulo executivo (judicial ou extrajudicial). Direito publico porque se dirige contra o Estado-juiz; subjetivo porque faculta-se ao lesado, em seu direito, pedir a manifestação do estado para provocar a realização do direito de credito, por atos de coerção e sub-rogação; autônomo e abstrato devido a circunstancia de não ter a sua existência vinculada a do direito material.” (p.897) “Com a reforma operada pela Lei 11.232/2005, surge a indagação acerca da propriedade de se falar, no…

não põem fim ao processo, ou seja, trata-se de decisão interlocutória. 11º) A sentença penal condenatória é um título executivo judicial ilíquido, cabe liquidação de sentença? Qual a espécie de liquidação de sentença adequada ao caso? Sim! Liquidação de sentença por artigos, pelo procedimento comum (art. 475-3,CPC). 12º) No processo civil, o que significa fase de “cumprimento de sentença”? -É a realização das obrigações de fazer, não fazer ou dar coisa distinta de dinheiro, conforme…

REQUISITOS DA EXECUÇÃO REGRAS GERAIS SOBRE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. • - Regime Geral para a atividade jurisdicional cognitiva e executiva = aplicam-se ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença as regras sobre pressupostos processuais e condiçoes da ação  arts. 2º, 3º, 6º, 267, 301; • - A apreciação dos PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS e das CONDIÇÕES DA AÇÃO SUBMETE-SE AS MESMAS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO  a matéria que lhes diga respeito

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO – IDP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL Disciplina : Execução e Cumprimento da sentença Professor : Arnoldo Camanho de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Liquidação da sentença – a Lei nº 11.232/05 revogou os arts. 603 a 611, do CPC, introduzindo os arts. 475-A a 475-H. Apesar de os novos artigos terem conservado, em essência, o conteúdo dos dispositivos revogados, a sua introdução no CPC foi…

Turma: DI07TB Disciplina: Direito Processual Civil III Título Executivo e Títulos Executivos Judiciais e Extrajudiciais GRECO (2009) afirma que título executivo pode ser considerado como um documento ou ato documentado que vai consagrar a obrigação certa e que permite que possa se fazer uso da via executiva. A doutrina apresenta duas correntes que visam conceituar título executivo, pois apresenta a teoria documental e a teoria do ato. Na documental, a qualificação do título é a…

desenvolvida jurisdicionalmente para atuar a SANÇÃO.  Quando a atuação da sanção pela jurisdição se dá através da prática de atos materiais, concretos, têm-se a PROCESSO DE EXECUÇÃO: características.  PROCESSO DE EXECUÇÃO: destina-se a fazer cumprir coercitivamente as decisões e sentenças proferidas em conseqüências do processo de conhecimento, assim como promover o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor e constantes de documentos com força executiva.  ASPECTOS…

APONTAMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ATUAL CPC E NO PROJETO DE LEI E SUBSTITUTIVO DE UM NOVO CÓDIGO. INTRODUÇÃO. Tramitam na Câmara dos Deputados os Projetos de Lei nºs. 6025, de 2005, e 8.046, de 2010, este último conhecido como PL 8046. Ambos originários do Senado Federal tem por escopo aprovar um novo regramento processual civil; um novo Código de Processo Civil. As modificações legislativas no Brasil, quando visam criar um sistema orgânico de normas, o que é próprio…