Cumprimento Atos Executivos

pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade, cabendo ao Estado forçar aquele que tem o dever de cumpri-la a fazê-la. E esta constitui-se de três elementos: obrigação impassível de discussão (título executivo), o titular desta (exequente) e aquele que deve cumpri-la (executado). Há dois tipos de execução por quantia certa, também chamada de “execução por expropriação”, a primeira é a modalidade executória que incide nas circunstâncias…

necessitam obter um pronunciamento judicial para que se crie/constitua uma nova situação jurídica, modificando juridicamente situação anterior. c)Crise de cooperação ou adimplemento ou descumprimento: significa a necessidade de se obter do Judiciário o cumprimento de uma norma, decisão ou relação jurídica inadimplida. Assim sendo, verifica-se que a chamada crise de cooperação (de adimplemento ou descumprimento) é a que nos interesse no estudo da tutela jurisdicional executiva, uma vez…

constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da multa ora tema deste ensaio, passa-se a abordar a sua natureza jurídica, visto que a doutrina tem se dividido quanto ao caráter da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, seria ela uma medida coercitiva ao devedor-executado para o cumprimento da sentença condenatória, ou uma medida punitiva ao cumprimento intempestivo da…

acertamento do direito (dizer o direito), requerendo providencia jurisdicional declaratria, constitutiva ou condenatria. II- Processo de Execuo a tutela jurisdicional pretendida a que se d efetividade ao direito j acertado em sentena ou ttulo executivo extrajudicial. III- Processo Cautelar a providncia jurisdicional pretendida que se resguarde a efetividade de outro processo. Por isso, a cautelar ser sempre acessria. IV- Procedimentos Especiais Disposies Finais e Transitrias Temos…

APOSTILA 05 – 2ª PARTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO MODELO (BÁSICO) DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROCESSO Nº EXEQUENTE: FULANO DE TAL EXECUTADO: BELTRANO FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos (Autos nº), proposta em face de BELTRANO, também já qualificado, vem…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA diego gonalves alves nova fase de execuo/cumprimento de sentena cvel necessidade ou no de intimao do devedor para adimplemento voluntrio da obrigao de pagar quantia certa Ararangu 2012 diego gonalves alves nova fase de execuo/cumprimento de sentena cvel necessidade ou no de intimao do devedor para adimplemento voluntrio da obrigao de pagar quantia certa Trabalho de Concluso de Curso apresentado ao Curso de Graduao em Direito da Universidade do Sul…

1. PARTE GERAL 1.1 Cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença já fora modificado por ocasião das mudanças trazidas pela lei 11.232/2005, a qual alterou significativamente o processo de execução. Através destas alterações trazidas, o cumprimento de sentença deixou de ser um processo em apartado para integrar o processo de conhecimento, passando assim, a ser fase deste processo único. Esta medida mostrou-se viável, considerando os diversos entraves que existiam, para que se…

estudaremos: 1- Processo de Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução de título judicial, não se faz mais necessário o ajuizamento de Execução, havendo a Fase de Cumprimento de Sentença, o que se aproxima muito ao que há tempos ocorre na Justiça do Trabalho. Muitas vezes, antes de se começar a fase de cumprimento de sentença, deve haver a…

INTRODUÇÃO O processo executivo, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da…

própria Administração (ou outro Poder) tem de vigiar, orientar e corrigir, diretamente ou por meio de órgãos especializados, a sua atuação administrativa. É o controle que o Poder Executivo – e os outros órgãos administrativos dos demais Poderes – tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade de seus atos, mantê-los dentro da lei, a defesa dos direitos dos administrados e a conduta adequada de seus agentes. Cabe ressaltar que o controle da administração é…