Cumprimento Atos Executivos

Função fiscalizadora do legislativo Comissão de Fiscalização e Controle(CFC) um proposta de instrumento para o efetivo cumprimento da função fiscalizadora Introdução Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Com a Administração Publica, o ato de controlar possui o mesmo significado, enquanto se pressupõe examinar se a atividade do Estado atendeu a…

existência validade - condições da ação interesse; possibilidade jurídica do pedido; legitimidade; *requisitos específicos: titulo executivo: liquido, certo e exigível – 586, +618 I, CPC; inadimplemento: 580, CPC - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. b) conceito: descumprimento de um dever jurídico previsto em lei... lei; contrato decisão judicial em sentido amplo (sentença, decisão

através da prática de atos materiais, concretos, tem-se a execução. Execução consiste na atividade pratica desenvolvida jurisdicionalmente para atuar a sanção.” Pg. 42. 3.3. “ Para aprimorar e fixar o conceito, melhor do que tentar dizer o que é execução talvez seja compará-la com aquilo que ela não é. Cabe diferenciar a atividade jurisdicional executiva de outras figuras com as quais guarda maiores ou menores traços de semelhança: a) A execução não se confunde com o cumprimento…

A1 – 20/03 A2- 24/04 PROCESSO CIVIL III RECAPITULANDO PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇAO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO I - REVISAO DO P DE CONHECIMENTO II - CUMPRIMENTO E PROC DE EXECUÇAO E o conjunto de atos processuais destinados a realizar o direito material, buscando o adimplemento da obrigaçao III - FUNÇAO DO PROC DE CONHECIMENTO Acertamento do D. material, tendo se a sentença de mérito IV Funçao c.s/ Proc Exec ( adimplemento…

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2012. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES Presidente ANEXO I PODER EXECUTIVO Municípios com 50.000 habitantes ou mais DATA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO 25/01/13 Efetuar a remessa do Sexto Bimestre do exercício de 2012 do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP). 30/01/13 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, correspondente ao Terceiro Quadrimestre do exercício de 2012, contendo os anexos…

infâmia, e sua meta era a não separação entre o patrimônio e a pessoa (universal). Feito isto, devia o credor declarar o valor da condenação para que alguém por ele saudasse o débito (vindex/garante). Se não aparecesse alguém para ajudá-lo no cumprimento da obrigação, o credor tinha direito de vendê-lo fora da cidade (trans tiberium), podendo até matá-lo. Aquele que fosse declarado devedor perdia a condição de cidadão romano (status civitatis), membro de uma família (status familiae)…

sociedade, no intuito de disciplinar as relações humanas, determinando por meio de preceitos legais os comportamentos a serem adotados obrigatoriamente em determinados atos. Ocorre que as vezes as condutas impostas aos indivíduos não se mostram suficientemente interessantes a ponto de fazer com que sejam cumpridas espontaneamente. O ato obrigatório ou a abstenção da atividade proibida são providências que voluntariamente não seriam adotadas. Em razão disso o próprio ordenamento…

atividade jurisdicional ou atividade administrativa? Explique. 4-Quais são os princípios norteadores do processo de execução? Indique-os e explique-os. 5-O que é um título executivo extrajudicial? Cite Exemplos. 6-O que é um título executivo judicial? Cite Exemplos. 7-Qual é a competência para ajuizamento do processo Executivo? 8-Defina e cite exemplos da liquidação de sentença por artigos, por arbitramento e por cálculos. 9-Em qual hipótese a execução da sentença se da na forma do…

jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de execução e processo de…

____________________________________________________________________________ 2) É aplicável a multa de 10% prevista no § 1º do art. 523, nos cumprimentos de sentença entre particulares contra a FP? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3) No cumprimento de sentença contra a FP, esta é intimada para qual finalidade? E em que prazo? ______________________________________________________________