Crimes De Incolumidade Publica

O ABUSO DE AUTORIDADE Lei nº4898, de 09 de Dezembro de 1965 Trata-se de um delito (crime) previsto na legislação penal extravagante, ou seja,numa lei especifica, que regula o crime a margem do Código Penal. É tipificado na Lei n.º 4.898/95, nos seus artigos 3.º e 4.º e consiste na prática, por parte de qualquer autoridade, dos atos (ações) exaustivamente listados nas 19(dezenove) alíneas dos referidos artigos. Conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES, sujeita o agente público…

de 1988 - Título V - Normas destinadas a garantir a soberania do Estado, o respeito pelo regime e pelas instituições políticas. - Equilíbrio entre as forças armadas e a normalidade das relações sociais e a vida das pessoas, restaurando a ordem pública e a paz social. Do Estado de Defesa DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL • Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas…

CRIMES DE TRÂNSITO- LEI 9503/97  Regulado pelo código de trânsito brasileiro (CTB).  Crimes praticados mediante veículo automotor. Crimes de dano ou lesão: todos aqueles que só se consumam com uma ofensa real ao bem jurídico tutelado. Trata-se de crime de dano (material), e de perigo (não necessita de resultado danoso para se consumar; se consumam com a probabilidade de lesão ao bem jurídico tutelado (crime formal)). Se dividem em: 1) Crime de perigo concreto:…

Incêndio Artigo 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena 1 . As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II – se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social…

7 10 CONTRA A VIDA DAS LESÕES CORPORAIS Conceituações CONTRA A PESSOA DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA RIXA Direito Penal Substantivo - É a materialidade da norma, ou seja, é a norma em sua apresentação formal. DOS CRIMES CONTRA A HONRA CRIMES DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL DO FURTO DO ROUBO E DA EXTORSÃO DA USURPAÇÃO DO DANO CONTRA O PATRIMÔNIO Direito Penal Adjetivo – É a instrumentalidade do Direito Penal, isto é, o direito processual. DA APROPRIAÇÃO…

contaminado no momento do ato sexual. 5- Sujeito ativo: pessoa que esteja contaminada por uma doença venérea, por isso se constitui crime próprio. 6- Sujeito passivo: pode ser qualquer pessoa. 7- Consumação: no momento em que a vítima se encontre na situação de possível contaminação de doença por parte do portador. 8- Tentativa: é possível. 9- Ação penal: pública condicionada á representação. 10- Observações: A - Modalidade qualificada (art. 130, §1º): se tiver…

passa a fazer ou não fazer parte de determinado sindicato ou associação profissional. TENTATIVA: É ADMISSÍVEL. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: CRIMES COMUNS: praticados por qualquer pessoa; CRIME MATERIAL: descrevem condutas e resultados, exigindo-se a produção destes para a consumação; DELITO INSTANTÂNEO: consuma-se em certo e determinado instante; CRIME SIMPLES: ofende só uma objetividade jurídica. PARALISAÇÃO DO TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU…

Em 21 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a…

........................................... 12 INTRODUÇÃO É notório o crescimento da criminalidade no Brasil, principalmente o de crimes relacionados ao tráfico de drogas, e o caráter devastador que causa à sociedade. Os índices cada vez mais acentuados de crimes complexos, organizados, com divisão de tarefas dentro das organizações criminosas, como se fossem verdadeiras instituições, são um alerta ao Estado, ao Judiciário e também à sociedade

368/76 – crimes em espécie. LEI 10.402/02 – procedimento anterior. LEI 11.343/06 – nova lei de drogas. LEI 9.099/95 – Usuário, art. 28, aplicação do procedimento sumaríssimo do JEC. A Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, um diploma legislativo de caráter nacional e instituí: - o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; - Prescreve medidas de prevenção ao uso indevido; - Prescreve medidas para a reinserção social dos usuários e dependentes; - Prevê os novos…