Crimes De Incolumidade Publica

O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal n.º no qual consta como denunciados apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS. Os réus foram denunciados pela prática do crime de Tráfico de Drogas, tipificado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que: No dia 22/07/2011, por volta das 21:30 horas, após o recebimento de denúncia de tráfico de drogas, a guarnição da Polícia Militar se

03. CRIMES DE MÃO PRÓPRIA OU DE ATUAÇÃO PESSOAL Damásio de Jesus conceitua este tipo de crime como “os que só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa”. Este crime é praticado de tal maneira que somente o autor está em condição de realizá-lo. (v.g.: incesto, falso testemunho) Mirabete completa o conceito ao dizer que “embora passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa, ninguém os pratica por intermédio de outrem”. 04. CRIMES DE DANO E DE PERIGO “Crimes de dano são os que só se consumam

III. A análise do pedido de aplicação ao caso do Princípio da Insignificância demanda, em princípio, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. IV.Ordem não conhecida. In casu, o impetrante teria cometido o crime previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, que estabelece: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal…

SEGURANÇA PÚBLICA A Constituição de 1988 lhe reservou capítulo específico (art. 144), em que a caracteriza como “dever do Estado” e como “direito e responsabilidade de todos”, devendo ser exercida para a “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. A Constituição estabelece ainda os órgãos responsáveis pela segurança pública: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis estaduais, as polícias…

I. Rio de Janeiro: Forense, 1993. JESUS, Damásio E. de, Direito Penal. Rio de Janeiro: Saraiva, vol. II,1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique…

jurídica O dispositivo tutela a incolumidade física e a saúde das pessoas. Tipo objetivo O delito é caracterizado pela prática de qualquer ato sexual (cópula vagínica, anal, sexo oral, etc) desde que apto à transmissão da moléstia venérea, como sífilis, blenorragia (gonorreia), cancro mole, papilomavírus (HPV), etc. Obs.: É claro que o fato não constitui crime se o agente não expõe a vítima a perigo de contágio fazendo uso, por exemplo, de preservativo. Trata-se de crime de ação…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Capítulo VII Da Receptação Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Alterado pela L-009.426-1996) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de…

definem os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, como forma de limitar o exercício dos poderes pelo Estado, com o intuito de evitar abusos e arbitrariedades. [...] Esse contexto é nitidamente sentido na área de Segurança Pública, que inspira a proposta de conduzir o policial, a essa realidade, para que sua atuação seja apta a produzir os efeitos esperados pelo cidadão, uma prestação de serviço público adequada, eficiente e em consonância com direitos e…

Anotações de Aula II. Jurisprudência Correlata 2.1. STF - HC 100587 / SP 2.2. STF – RHC 95617 / MG III. Simulados I - ANOTAÇÕES DA AULA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - LEI 4.898/65 O ato de abuso de autoridade ele enseja uma tríplice responsabilidade (Art. 1°, Lei 4.898/65): - Responsabilidade administrativa; - Responsabilidade civil; - Responsabilidade criminal. (CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e…

de Lei Complementar, fica autorizado aos Estados a tipificar condutas como crime ou contravenção, cominando as respectivas penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos, nos casos de crimes contra a vida, crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra a incolumidade pública, crimes contra a Administração Pública estadual, crimes contra a Administração Pública municipal, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, comércio,…