Crimes De Incolumidade Publica

Lesão corporal – Art. 129, CP Sujeito ativo: qualquer pessoa. Trata-se de um crime comum, não exige nenhuma qualidade especial do agente. Considerando criminosa apenas a ofensa física praticada a outrem, a autolesão não é punível. No entanto se a autolesão tiver o intuito de permitir o recebimento de indenização ou valor de seguro (ex:cortar o próprio braço para receber seguro) a conduta será criminosa, enquadrando como estelionato (art 171,§ 2º, CP). Sujeito passivo: Qualquer pessoa…

O PAPEL DA SOCIEDADE NA SEGURANÇA PÚBLICA A Constituição Federal Brasileira de 1988 trás importantes considerações sobre as responsabilidades pela segurança pública. Conforme descrito no caput do art. 144 da Carta Magna, a segurança pública é dever do Estado, sendo também direito e responsabilidade de todos. Deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com Skolnick e Bayley (2002) o público deve exercer um papel…

O que é segurança pública? A contribuição que vou apresentar nesta noite busca trazer elementos de reflexão a uma das temáticas mais caras ao momento que ora estamos vivenciando. Em sua essência busca, mais que explicar, compreender a realidade em sua forma mais ampla. Para tal intento, apresentarei inicialmente as características da sociedade em que vivemos. Em seguida, apresentarei uma rápida visão dos conflitos geradores de insegurança e suas manifestações para, enfim, apresentar…

signatário, e a legislação ordinária." O Sistema de Inteligência instituído é composto pelas entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse na atividade de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores: "Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de…

drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, n80 havendo prcvrsão de licença pública para tal fim. () Certo .~ Errado , Alguém que tenha, em sua residência. para COi1SUIl1C pessoal, substância entorpecente, sem autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema. conduta caracterizada como aos antecedentes o :I} contravenção. infração penal sui gel/eris. :)Ollle o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei…

JASON LEVY REIS DE SOUZA TAMIRES GREGÓRIO MENESES VICTOR SAID DOS SANTOS SOUSA VICTÓRIA BENVENUTO DA SILVA CABRAL CRIMES VIRTUAIS, PUNIÇÕES REAIS Salvador 2012 JASON LEVY REIS DE SOUZA TAMIRES GREGÓRIO MENESES VICTOR SAID DOS SANTOS SOUSA VICTÓRIA BENVENUTO DA SILVA CABRAL CRIMES VIRTUAIS, PUNIÇÕES REAIS Artigo Argumentativo solicitado como objeto de avaliação parcial da III Unidade pela professora Manuela Cunha da Disciplina de Português no Instituto Federal de…

A UTILIZAÇÃO DE MANUAL BÁSICO PROCEDIMENTAL PARA A CORRETA E EFICAZ CAPTAÇÃO DA PROVA NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DE CRIMES DE TRÂNSITO. Benedito Tadeu Galende1 Resumo Pretende-se demonstrar com este artigo, a necessidade de se utilizar um Manual Básico de Captação da Prova quando do atendimento de ocorrências que envolvam um ou mais crimes de trânsito elencados em nosso ordenamento jurídico (Lei 9.503/97) que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o qual trará segurança e praticidade ao

do corpo humano, do ponto de vista anatômico, fisiológico ou mental. O delito de lesão corporal nada mais é do que a ofensa à integridade corporal à saúde de outrem 2. Objetividade jurídica: a integridade corporal e a saúde da pessoa, isto é, a incolumidade do indivíduo. 3. SUJEITOS Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma condição particular. Sujeito passivo: também pode ser qualquer pessoa, com exceção das figuras qualificadas (§§ 1.°, IV e 2.°, V), em que só…

cometeram algum tipo de conduta tipificada como crime???? ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO PENAL: Contra a pessoa (vida, integridade física, saúde, liberdade, inviolabilidade de correspondência etc); Contra o patrimônio (subtração com ou sem violência, estelionato, dano etc); Contra propriedade imaterial (patentes, marcas, concorrência desleal etc); Contra a organização do trabalho; Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO…

DIREITO PENAL IV Aula 1 1 – CRIMES CONTRA OS COSTUMES 1.1- Estupro. O estupro é a conduta de constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, conforme art. 213 do Código Penal. De acordo com Luiz Régis Prado, “o estupro é a cópula sexual, secundum naturam, do homem com a mulher, mediante o emprego por aquele de violência física (vis corporalis) ou moral (vis compulsiva), com a ‘intromissão do pênis na cavidade vaginal’. 1.2- Bem jurídico…