Crimes De Incolumidade Publica

Pós-Graduação Lato Sensu em Saúde Pública e Saúde da Família MODULO I: Introdução à Informática SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na forma do artigo 144 da CF. GOVERNO FEDERAL. O governo federal conta com três forças policiais, subordinadas ao Ministério da Justiça: 1) Polícia Federal, incumbida da apuração dos crimes…

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE PENAL O presente trabalho constitui-se de uma análise da responsabilidade penal sob a ótica dos artigos 261 e 262 do Código Penal. Os referidos artigos encontram-se no Título VIII – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, no Capítulo II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos do referido código. A transcrição dos artigos em análise será feita a seguir com o objetivo de melhor ilustrar a análise do…

Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano.2 A pena cominada no caput permite a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95), desde que não incidente a causa de aumento de pena do art. 258, primeira parte. Se o crime for culposo, admite-se a transação penal e a suspensão condicional do processo, exceto se houver i resultado morte previsto na majorante do art. 258, segunda parte. 2.1 SUJEITOS DO CRIME Qualquer pessoa pode…

ANÁLISE DO ART. 260 A 266 DO CÓDIGO PENAL O Art. 260 trata de Crime de Perigo de Desastre Ferroviário, tendo como objetividade jurídica a incolumidade pública, especialmente, a segurança do transporte ferroviário. É crime impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, desde que o agente aja de acordo com o estabelecido no dispositivo, onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo é a coletividade e secundariamente. Percebe-se que a consumação se dá com a…

finalidades públicas prestando assim um serviço de melhor qualidade, no campo social nosso país tem evoluído de forma que alguns valores que só existiam no papel começaram a ter aplicação prática e fundamentos como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político saíram do campo da teoria para a realidade, dessa forma a sociedade é mais bem assistida possuindo ferramentas para exigir seus direitos. No campo da…

suicidou e diante destes fatos a seguradora nega a validade do contrato. 8 – Beto foi absolvido na primeira fase do processo penal do crime de homicídio, por in dubio pro reo, o Ministério Público alega ser indevida a utilização de in dubio pro reo nessa fase processual devendo ser pronunciado o Acusado. Qual a posição como desembargador? APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA…

indivíduo (crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a propriedade imaterial e contra a dignidade sexual; o Título VII cuida da família, aí abrangendo aqueles referentes à “sociedade conjugal (vínculo monogâmico, fidelidade conjugal), ou à sociedade familiar em sentido amplo (moral familiar, status familiare, assistência familiar); os Títulos IV, V, VIII, IX e X dizem respeito aos mortos, incolumidade pública, a paz pública e a fé pública); o Título XI, de sua parte, diz…

Março 2012 ANÁLISE DO ART. 260 A 266 DO CÓDIGO PENAL O Art. 260 trata de Crime de Perigo de Desastre Ferroviário, tendo como objetividade jurídica a incolumidade pública, especialmente, a segurança do transporte ferroviário. É crime impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, desde que o agente aja de acordo com o estabelecido no dispositivo, onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo é a coletividade e secundariamente. Percebe-se que a…

QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes, eis que as infrações penais tipificadas no…

PRISÃO TEMPORÁRIA Segundo Mirabete e Júlio Fabbrini, a prisão temporária "trata-se de medida acauteladora, de restringir a liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial". Esta espécie de prisão provisória contrasta-se com a tendência doutrinária moderna, surgida com a Constituição Federal de 1988, que reza que não se deve possibilitar o recolhimento á prisão do autor a infração