Crimes Contra A Honra Doutrina E Jurisprudencia

Lei 11.923/09 (Lei de seqüestro relâmpago) Inicialmente, é importante alertar que esta Lei não incluiu no direito pátrio o delito de seqüestro relâmpago. Antes da Lei 11.923/09, tal comportamento (fato típico)poderia dar ensejo aos três seguintes crimes: a) o delito do art. 157, § 2°, V do CP (roubo majorado pela privação da liberdade da vítima); b) o delito de extorsão; c) extorsão mediante seqüestro. A expressão seqüestro relâmpago não tinha dono (e ainda não tem), era uma…

de tal instituto. Nos deparamos com os primeiros sinais de danos morais, na Bíblia sagrada, que estão todas a Leis de Deus. Assim diz: Quando um homem tomar mulher e, depois de coabitar com ela, a desprezar,E lhe imputar coisas escandalosas, e contra ela divulgar má fama, dizendo: Tomei esta mulher, e me cheguei a ela, porém não a achei virgem; Então o pai da moça e sua mãe tomarão os sinais da virgindade da moça, e levá-los-ão aos anciãos da cidade, à porta;E o pai da moça dirá…

Aula de direito penal 06/8 Parte Especial: dos crimes contra a vida 1-HOMICIDIO Caracterizado por matar alguém. O núcleo do verbo é matar. Para o operador de direito é necessário o conhecimento da parte técnica código penal. Mas o homicídio não é simples o código penal conceitua os outros e o que não estiver nesta qualificação é simples. não há um conceito para o simples e sim para o homicídio. O ser humano é tido como um homicida em potencial o direito pune a partir do…

exterior ao útero materno, assegurado pelo art. 5.º, caput, da Constituição Federal. 4. Qual a ação nuclear no crime de homicídio? R- O núcleo do tipo é representado pelo verbo matar. A conduta incriminada consiste em matar alguém. 5. O homicídio requer a efetiva lesão de um bem jurídico por nosso ordenamento jurídico? R-Sim, pois assim como o crime de furto, o homicídio é um crime de dano e, portanto pressupõe efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, neste caso à vida humana.…

nosso ordenamento, trata-se, em singelo esboço, de um procedimento em que pessoas do povo, quase sempre isentas de reconhecido saber jurídico, irão estabelecer seus mais íntimos juízos de valor acerca da condenação ou da absolvição em casos de crimes dolosos contra a vida, quais sejam o homicídio, o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio, o infanticídio e o aborto. O colegiado popular, então de competência determinada em razão da matéria, possui ritos e características…

DA CULPA NO DIREITO DE FAMÍLIA BELMIRO PEDRO WELTER Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, Mestre em Direito Público pela UNISINOS, Professor de Direito de Família na URI (Santo Ângelo) SUMÁRIO: 1) doutrina sobre o dano moral no casamento e na união estável; 2) jurisprudência acerca do dano moral no casamento e na união estável; 3) a secularização da culpa no Direito de Família; 4) bibliografia. Questão relevante e que merece maiores esclarecimentos é a referente à possibilidade

falecido são transmitidos nos termos do artigo 1792 do Código Civil, nunca gravosa para o patrimônio do sucessor. A exclusão por indignidade é uma pena civil aplicável ao sucessor legítimo ou legatário que houver praticado atos de ingratidão contra o de cujus. Ela traduz a privação de um direito: o direito à herança. Segundo Cateb (2004, p.43-44). incorre na pena de indignidade tanto o herdeiro legítimo como o herdeiro instituído e o legatário. O fato,…

tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, definidos na Lei nº7. 716/89 assinale a alternativa correta: (A). Não constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do crime. (b). A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença. (c). Não se considera crime…

a escusa que a medida era gravosa à honra e liberdade do paciente. Ocorre que o paciente frente aos fatos narrados, vem sendo denunciado injustamente pela suposta prática do crime descrito no artigo 121, § 3º do Código Penal Brasileiro pelo Juízo Aquo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso – MT, sendo esta autoridade citada a ora autoridade coatora. II - DO DIREITO II.I – DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL Não há razão para a imputação do crime do artigo 121, § 3º do…

verdadeira medida da extensão do poder de julgar. 1.1 Espécies de competência A doutrina tradicionalmente distribuí a competência considerando três aspectos diferentes: a) “ratione materiae”: estabelecida em razão da natureza do crime praticado; b) “ratione personae”: de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; c) “ratione loci”: de acordo com o local onde foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência de seu autor. Primeiramente é preciso…