Crimes Contra A Honra Doutrina E Jurisprudencia

subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, artigo 159 do Código Civil e artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, pessoa jurídica, com sede na Rua Matriz Álvaro Penteado, n.º 70, São Paulo-Capital, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: O Requerente e a esposa dele são titulares da Conta Corrente conjunta -…

DANOS MORAIS O que são Danos morais: Danos morais são as perdas sofridas por um ataque à moral e à dignidade das pessoas, caracterizados como uma ofensa à reputação da vítima. Qualquer perda que abale à honra pode ser caracterizada como dano moral. Moral (substantivo) é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas, nas relações com seus semelhantes. Moral (adjetivo) é relativo aos bons costumes, que tem bons costumes. Quando é feito um ataque

importante estabelecer juridicamente estes critérios para que o princípio da insignificância não seja aplicado inequivocadamente gerando impunibilidade. Ressalta-se que o princípio da insignificância poderá ser aplicado em todos os crimes compatíveis com este e não apenas nos crimes patrimoniais. Portanto, o princípio da insignificância deve ser aplicado quando o bem jurídico tutelado for insignificativamente lesionado, devendo o Direito Penal intervir apenas quando não for possível a…

1 TITULO: ERRO MÉDICO: Crime culposo ou doloso? 2 JUSTIFICATIVA A vida, a existência humana considerada individualmente ou de maneira coletiva, a integridade corporal, a honra e a liberdade são bens supremos da pessoa humana, cuja proteção eficiente se faz obrigação precípua de um Estado Democrático de Direito. Dentre estes bens supremos, o de maior importância, indubitavelmente, é a vida. Na Lei Maior, consta que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, a observância

RESUMO DE PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto…

auto-incriminar, de produzir prova em seu desfavor, tendo como sua “manifestação mais tradicional”(QUEIJO, 2003, p.1) o direito ao silêncio. Outros brocardos também são utilizados no mesmo sentido, como: nemo tenetur se ipsum prodere, nemo tenetur edere contra se, nemo tenetur turpidumen suan, nemo testis se ipsum ou simplesmente nemo tenetur.(MENEZES, 2010,p.117) Há dúvidas quanto ao momento preciso do seu aparecimento2, havendo inclusive quem diga ser “impossível identificar suas…

DIREITO I Tópicos importantes: O Ser humano pode cometer crime apenas de duas maneiras: Por ação ( quando ele pratica o ato) ou Por omissão ( quando ele omite o ato ocorrido). Há apenas dois tipos de autoridade: Autoridade Policial = Delegado de Policia Autoridade Judicial = Juiz de Direito -------------//--------------- Direito O direito surgiu da necessidade da existência de regras, leis para organizar a vida em sociedade, ele está presente em nossas vidas desde o momento…

imunidade material ou real, de causa justificativa (excludente de antijuridicidade da conduta típica), ou de causa de excludente da própria criminalidade, ou , ainda, de mera causa de isenção de pena, o fato é que, nos delitos contra a honra objetiva (calúnia e difamação) ou contra a honra subjetiva (injúria), praticados em razão de mandato parlamentar, tais condutadas não são puníveis.[2] Pedro Lenza lembra que a imunidade em relação a opiniões, votos e palavras não se restringem ao…

CRIMES CONTRA A VIDA 1) HOMICÍDIO 1.1) Conceito Homicídio é ato de matar uma pessoa, tirar a vida humana extra-uterina, também conhecido como assassinato. Deriva do latim homo (remete para homem) e cídio (que indica o extermínio ou morte), significando por isso o ato de matar um ser humano. Segundo nosso Código Penal, existe três tipos de homicídio, são eles: Homicídio Simples ou Doloso; Homicídio Qualificado e o Homicídio Culposo, os quais iremos trabalhar posteriormente. 1.2)…

necessária entre as circunstâncias elementares do próprio tipo jurídico produzido. O dano moral advém de princípios gerais do próprio direito, os quais estão petrificados na Magna Carta de direito como forma de garantir à vida em liberdade, privacidade, a honra à imagem bem como a dignidade do próprio ser humano. Para a caracterização da ocorrência dos danos morais, óbvio, assiste o dever da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral…