Crimes Contra A Honra Doutrina E Jurisprudencia

pretende-se, através de pesquisa bibliográfica, esclarecer o dano moral demonstrando sua evolução histórica desde os seus primeiros indícios, encontrados no Código de Manu e Hamurabi. Também se pretende apontar a evolução do conceito de dano moral na doutrina, além de discorrer sobre sua evolução doutrinária, analisando-o antes e depois da Constituição Federal de 88. Posteriormente, há de se definir o dano moral no âmbito do direito do trabalho, e, assim, discorrer acerca de suas…

O assédio moral no mundo Não existe uma legislação específica de caráter nacional que tipifique como crime o assédio moral e o defina. Há como ser aplicada a legislação vigente de forma subsidiária ou por analogia, para casos desta natureza na esfera cível, trabalhista e penal. Em tramitação existem vários projetos na esfera federal, que sugerem a inclusão de assédio moral como crime. Considera-se não só colocar sanções desta natureza, mas também aspectos normativos de natureza…

obreira e atentando contra sua integridade física, psicológica e, sobretudo, a sua dignidade, resta caracterizado o assédio sexual (...). (TRT 17ª Reg. RO 1118/87, Desembargador José Rizk). O assédio sexual, além de sujeitar a pessoa que o pratica a até dois anos de prisão, pode ser objeto de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao empregado assediado. Esta é a forma mais frequente pela qual a prática – tipificada como crime…

CAPÍTULO I CONCEITO E TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE INFANTICIDIO 1. Infanticídio 2. Sujeitos do crime 2.1. Sujeito Ativo 2.1.1. Co- autoria 2.2. Sujeito Passivo 3. Objetividade Jurídica 4. Elemento Subjetivo 5. Momento Consumativo 5.1. Aspecto médico 5.2. Aspecto Legal 6. Tentativa 7. Crime impossível CAPITULO II 1. O crime de infanticídio e a análise e classificação do tipo legal 2. Diferenças entre infanticídio e homicídio 3. Diferenças entre infanticídio e aborto CAPÍTULO III EVOLUÇÃO…

da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares. 02 – POLICIA JUDICIÁRIA A polícia é uma instituição de direito público destinada a manter a paz pública e a segurança individual. A doutrina apresenta a seguinte classificação para polícia: a) quanto ao lugar de atividade: terrestre, marítima ou aérea; b) quanto à exteriorização: ostensiva e secreta; c) quanto à organização: leiga ou de carreira; d) quanto ao objeto: - Administrativa

tiram a vida daqueles a quem deveria protegê-la, muito menos quando estes levam alguma vantagem sobre esta morte. A indignidade, assim determinada pela lei 10.406/02, em seu art. 1814, é considerada uma pena civil causada por ato reprovável cometido contra o autor da herança, em desfavor do herdeiro ou legatário, o que significa que poderá ser aplicada tanto na sucessão legítima, como na testamentária. Compreender o conceito de indignidade nos remete ao étimo do latim indignitas,…

de Janeiro, 18 de Novembro de 2008. __________________________________________ MARIA TOLEDO SILVA __________________________________________ MÁRIO SILVA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Determina o art. 38 do Código de Processo Civil que: “A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo…

exemplo crime de falência, mas como já existe uma lei que regula os crimes falimentares, o cpp só existem três. 1 – CRIME DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS) Art. 513 ao 518 CPP. Mesmo não tendo nada a ver com o conceito técnico de responsabilidade, pois os crimes de responsabilidade são praticados por agentes políticos, por exemplo: Presidente, prefeito, etc.. Esses crimes praticados por funcionários públicos, nada mais são do que os…

O ABUSO DE AUTORIDADE O delito de abuso de autoridade está previsto na legislação penal extravagante, ou seja, numa lei específica que regula o crime a margem do Código Penal. É tipificado na Lei nº 4.898/65, nos seus artigos 3º e 4º e consiste na prática por qualquer autoridade dos atos elencados nos incisos dos referidos artigos. “Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência;

Efeitos Genéricos Art.91, CP - São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.…