Crimes Contra A Honra Doutrina E Jurisprudencia

petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas. 1- Previsão Legal: a queixa-crime está prevista no art. 41 do CPP 2- Quando é cabível? A peça inicial da ação penal privada denomina-se queixa-crime. É cabível, portanto, em duas hipóteses: a) crimes de ação penal privada (somente se procede mediante queixa); b) crimes de ação pública, havendo inércia do Ministério Público (ação penal…

de Imprensa, assim como no seu Anteprojeto substitutivo, há previsão para a reparação do dano moral. 19. = Reza a Constituição da República de 05 de outubro de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (…)” (grifos nossos). 20. = No Código Civil Pátrio, embora não expressamente, os artigos 76, 159 e 1056, estabelecem…

quando não concorre qualquer causa justificante, ou seja, qualquer excludente de antijuridicidade já delineada pelo ordenamento jurídico vigente, que recai sobre toda conduta correspondente, não sobre um agente em particular. (Prado, p. 241) Na doutrina, encontramos a divisão do termo antijuridicidade em dois tipos: a formal e a material. Essa distinção remonta a Liszt (Apud Damásio, p. 357), “para o qual deve ser considerado formalmente antijurídico todo comportamento que viola a…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ. Processo n.º XXXXXXXXXXXX THIAGO CLARAS, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público E RONALDO GREMISTA, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, por seu procurador, in fine assinado, com fulcro no artigo 406 do Código Processual Penal Brasileiro,…

personalidade, direito este que está inserido nos direitos fundamentais, bem como estudar a possibilidade da alteração do nome das pessoas física e as hipóteses permitidas em lei. ESPECÍFICO Pesquisar o entendimento da doutrina acerca do tema. Pesquisar a jurisprudência acerca da matéria. Analisar o direito ao nome e as possibilidades legais de sua alteração. VII- EMBASAMENTO TEÓRICO Preliminarmente acerca dos direitos da personalidade, o direito ao nome figura dentro deste âmbito.

conhecido como mobbing, é a exposição dos trabalhadores de forma reiterada à situações humilhantes, degradantes no seu ambiente de trabalho, e no exercício de suas funções laborativas na grande maioria das vezes é praticada pelo empregador ou superior contra o empregado ou subordinado mas pode ser praticada pelos próprios colegas de mesmo nível hierárquico, ou pelos colegas juntamente com o superior. O assedio moral é hoje considerado um problema de escala mundial, cada vez mais comum…

QUESTIONÁRIO AVALIATICO PENAL III 1. Existe homicídio por omissão? Explique. Sim, na doutrina se vê a possibilidade de participação em crime omissivo impróprio. Por exemplo, se uma pessoa que tenha o dever legal de prestar socorro a uma determinada pessoa e o mesmo não o presta, no meu entendimento se a pessoa vier a morrer ele poderá ser denunciado por homicídio culposo via omissão imprópria. 2. Diferencie a atenuante do art. 65, III, c da causa de diminuição de pena do art. 121, § 1°. No

é uma atitude bastante difundida e só recentemente tem se constituído em uma preocupação no âmbito jurídico na forma de tipificá-lo como crime, pois, viola a dignidade humana, ponto primordial da Carta Magna no seu Art. 1º, inciso III. Por outro lado, está também amparado pelo art. 6º que preconiza o direito a saúde, especialmente a mental, e o direito à honra, previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição. O seu efeito psicológico devastador tem sido foco de estudiosos do mundo inteiro com

tipicidade da conduta. São eles: a tentativa, a desistência voluntária, o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e, por fim, o crime impossível. Para compreendê-los, é preciso estudar antes o iter criminis ou percurso do crime. 2. FASES DO CRIME A) Cogitação: a cogitação é a fase interna, momento em que o sujeito ainda está planejando o crime. Alguns autores dividem a cogitação em três etapas: idealização, deliberação e resolução. Em nenhuma hipótese a mera…

concreto; É o meio de provocar a jurisdição estatal. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO: Autônomo: não se confunde com o direito material; Abstrato: independe do resultado da demanda; Subjetivo: o titular é expresso na lei; Público: é exercido contra o Estado; Instrumental: é meio de um fim. AÇÃO PENAL CONCEITO O direito de ação nem sempre foi autônomo e abstrato. Vejamos: Teoria imanentista ou civilista: direito de ação e direito material se confundem, ou…