Crimes Contra A Honra Doutrina E Jurisprudencia

adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" – (seleção do autor). Doutrinalmente incontroverso ser a informação um direito inerente ao…

01.2001 e na Constituição Federal de 1998. Ante a pertinência do tema, o presente estudo tem como objetivo central analisar as disposições legais, a doutrina e a jurisprudência a respeito da quebra do sigilo bancário e o interesse do tema junto à instituição Banco do Brasil S.A. Com a pesquisa, ficou evidente no estudo que a doutrina e a jurisprudência é no sentido de que o direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ceder diante do interesse público, social e de, com observância de…

1. INTRODUÇÃO 2 2. ABUSO DE AUTORIDADE 3 2.1. No que consiste o delito ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.2. Quem pode ser constituído como sujeito ativo do crime de ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.3. Qualquer indivíduo pode representar a autoridade pública por ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.4. Que atos ou ações exatamente podem ser caracterizados como crime de ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.5. Dos atos ou ações acima listados, quais podem ser, em tese, praticados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de

EMPREGADO V – DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES VI – EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO VII – VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA VIII – INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO IX – ABANDONO DE EMPREGO X – ATO LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA PRATICADO NO SERVIÇO OU OFENSAS PRATICADAS CONTRA O EMPREGADOR XI – PRÁTICA CONSTANTE DE JOGOS DE AZAR XII – ATOS ATENTATÓRIOS À SEGURANÇA NACIONAL 6 – JUSTAS CAUSAS ESPECÍFICAS 6.1 – BANCÁRIOS – NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS 6.2 – MENOR APRENDIZ 6.3…

desembargador ou ministro Genitor; E aquele que gera. O pai Gleba: Parte de um terreno próprio para cultura Ganho da Causa: Diz- se Da vitória Obtida em uma lide Genocidio: é o extermínio em massa, por motivos étnicos ou religiosos. Lei nº 2.889/1956. V Crimes Hediondos Gravado: Toa coisa que possuiu ônus ou encargo por força de lei de diposição contratual ou testamentaria Grau: Estado ou condição do feito a que se opôs recurso. Hierarquia judiciária H Hasta Pública: Venda em leilão…

todas as provas produzidas mediante a prática de crime ou contravenção, as que violem normas de Direito Civil, Comercial ou Administrativo, bem como aquelas que afrontem princípios constitucionais. Tais provas não serão admitidas no processo penal. Assim, por exemplo, uma confissão obtida com emprego de tortura (Lei n. 9.455/97), uma apreensão de documento realizada mediante violação de domicílio (CP, art. 150), a captação de uma conversa por meio do crime de interceptação telefônica…

“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto". Rui Barbosa, 1914. resumo Cada vez mais se afirmam os direitos e garantias fundamentais, onde está presente na Constituição da República o direito ao sigilo nas comunicações sendo de suma importância à segurança

pública, gratuita ou remunerada, permanente ou ocasional, e que pertença ou não à administração pública. O conceito de autoridade é o mesmo de funcionário público do CP (artigo 327). É crime próprio. É crime funcional, crime de responsabilidade impróprio. Crimes de responsabilidade próprios, tidos somente como “crimes de responsabilidade”, são aqueles cometidos por políticos. O particular que ajudar a autoridade responderá também por abuso de autoridade. Não se enquadram no conceito de…

proteção à dignidade do empregado, justifica a punição do assédio moral, este é o fundamento. • Período prolongado, premeditado que desestabilize psicologicamente a vitima. • Comportamentos configuradores do assédio moral: São enumerados pela doutrina vários comportamentos que se encaixam nesse conceito, os quis constituem verdadeiras “técnicas” destinadas d desestabilizarem a vitima: TÉCNICAS DE RELACIONAMENTO: • O assediador não dirige o olhar nem a palavra a vitima,…

AVALIAÇÃO 2ª UNIDADE Crimes contra a Administração Pública O objetivo do presente trabalho é desenvolver uma análise crítica dos principais tipos penais elencados nos capítulos I e II, do Título XI do Código Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública. Serão abordados apenas os aspectos mais polêmicos e relevantes dos referidos tipos e as possíveis correlações existentes entre eles e outros crimes “não funcionais”. Inicialmente trataremos de alguns dos crimes praticados por…