Mini Dicionário Jurídico

MINI DICIONÁRIO JURÍDICO
A
A/R: aviso de recebimento encaminhado por correio
Acionado: processo em face do réu
Aborto: Interrupção da gravidez com a morte do feto.
Abreviatura: Redução de uma Frase ou palavra que a substitui. O uso de abreviatura é proibido por lei, nos autos e termos do processo.
Abrir Crédito: Autorizar despesa publica; dar autorização para que uma pessoa efetue o levantamento da quantia em dinheiro ou mercadoria.
Absolutória: Diz- se de sentença que absolve
AB-Rogação: Revogação total de uma lei por outra. Umas das Formas de revogação da lei, por ato do poder legislativo. O mesmo que revogação.
A Priori: Segundo acontecimentos não previstos B
Bacharel em direito: aquele que conclui o curso de direito e que ainda não esta habilitado legalmente a exercer a advocacia devendo prestar o exame de admissão junto á OAB. Tem o privilégio de prisão especial enquanto não condenado.
Bancarrota: Termo Usado para designar a falência Baixa na distribuição: Expressão que significa o cancelamento do feito na distribuição.
Banimento: Ato de expulsar alguém de sua pátria. No Brasil a pena é inadmissível
V.CF: Art 5º, xlvII,d.
Base de Calculo: Valor sobre o qual incide o tributo
Beneplácito: Licença, permissão, consentimento. Aprovação de ato de outra pessoa
Baixa de Carga; Autos eu retornaram do advogado de uma dass partes
Baixado á vara de origem :Baixado do tribunal

C
Carga: retirada os autos do processo do cartório
Cadastro de decisão: Cadastrando a decisão a ser publicada
Caducidade: Perda de um direito pelo discurso de prazo legal exigido para que esse fosse exercido
Carencia da ação: Existirá carência de ação, quando não houver possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes ou interesse processual
Cárcere Privado: Lugar onde alguém conserva outrem preso ilegalmente
V.C.P Art 148
Causa; Ver demanda
Citação: Ciencia ao réu quanto a existência do processo
Citado: Réu que tomou ciência do processo

D
Dação: Ato de dar ou transferir algo(