Das múltiplas infrações ao código de defesa do consumidor cometidas pela empresa ré ensejadoras de reparação de dano

DAS MÚLTIPLAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMETIDAS PELA EMPRESA RÉ ENSEJADORAS DE REPARAÇÃO DE DANO

Houve má prestação de serviço inerente à venda de produto e um longo seriado de abusos e infrações ao Código de Defesa do Consumidor, gerando, à empresa ré, obrigação de reparar os danos, morais e materiais, causados ao autor, com base em seus já referidos artigos 12 e 14, caput, e em conformidade com seus direitos básicos:

"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º..São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" – (seleção do autor).

60.Isto porque, em primeiro lugar, o autor teve desrespeitados os seus direitos à informação e a ser ouvido: ao se comportar a empresa ré de modo esquivo e obscuro; ao não retornar as suas ligações contínuas e, retornando-as, não prestando as informações solicitadas de forma satisfatória; ao estabelecer e prometer repetidas vezes prazos de entrega do produto, frustrando o autor sucessivamente; ao passar ao largo das sugestões do autor para uma solução tranqüila e pacífica do conflito e, finalmente, ao simplesmente ignorá-lo nos dias que se seguiram à entrega do veículo antigo.

"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º..São direitos básicos do consumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" – (seleção do autor).

Doutrinalmente incontroverso ser a informação um direito inerente ao consumidor:

"São direitos fundamentais e universais do consumidor, reconhecidos pela ONU, por meio da Resolução n.