crimes contra a honrra

TEMA: CRIMES CONTRA A HONRA 1. INTRODUÇÃO A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal. Embora tal dispositivo faça menção tão somente à necessidade de reparação de danos de natureza civil, os Códigos Penais têm tradicionalmente criado tipos penais com vistas a proteger à honra, dada à relevância deste bem jurídico. O Código Penal tutela a honra através dos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria). A honra consiste no conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de um apreço no convívio social. No âmbito doutrinário, costuma-se afirmar que a honra pode ser dividida em honra objetiva e subjetiva. A honra objetiva diz respeito àquilo que os outros pensam do cidadão, isto é, ao conceito que o sujeito goza no meio social. Em suma, a honra objetiva traduz-se na reputação do cidadão perante a sociedade. A honra subjetiva, por sua vez, é o sentimento que cada um tem a respeito de seus atributos morais, físicos e/ou intelectuais, ou seja, é aquilo que cada um pensa a respeito de si mesmo. Tal distinção, embora criticada por alguns doutrinadores, sob o argumento de que a honra é uma só (Heleno Fragoso), tem grande repercussão na prática em relação à verificação do momento consumativo dos crimes de calúnia, injúria e difamação, como a seguir será melhor estudado. De acordo com este critério, os crimes de…

FACULDADE ESTÁCIO CÂMARA CASCUDO BACHARELADO EM DIREITO DEISY ARAÚJO SILVA CRIMES CONTRA A HONRA Natal/ RN 2012 Introdução No tema escolhido neste trabalho vamos mostrar as principais diferenças entre os crimes contra a honra que são calúnia, injúria e difamação, pois existe uma confusão entre os três crimes que é importante para nós operadores do direito desfazê-las. Os três são espécies de crime contra a honra que atingem ou…

imaterias da pessoa humana, no caso, a sua honrra pessoal. São eles a Calúlia, a Difamação e a Injúria, tratados no Código Penal nos art. 138, 139 e 140 respectivamente. O homen tem direito à vida, à integridade física e psíquica, como tamnbém a não ser ultrajado pela sua honrra, pois o seu patrimônio moral também é digno de proteção penal. Nas palavras de E. Magalhães Noronha, Honra conceitua-se como "o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe…

( CRIMES CONTRA A VIDA)ART. 123 INFANTICÍDIOART. 129 LESÃO CORPORAL ( LESÕES CORPORAIS)ART. 130 PERIGO CONTÁGIO VENÉREO ( PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE)ART. 133 ABANDONO DE INCAPAZART. 135 OMISSÃO DE SOCORROART. 136 MAUS TRATOSART. 137 RIXAART. 138 CALÚNIA ( CRIMES CONTRA A HONRRA)ART. 139 DIFAMAÇÃOART. 140 INJÚRIAART. 146 CONTRAGIMENTO ILEGAL ( CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL )ART. 147 AMEAÇAART. 148 SEQUESTRO E CÁRCERE…

“SAISINE”, determina quem vai ser herdeiro ou não, determina qual é a lei que vai reger o inventário. Quais são as teorias da morte. Mas veremos na próxima aula. .... EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE (art.1813 e seg). a exclusão é o meio pelo qual, o sucessor pode ser excluído, dos seus direito hereditários, no caso de ter praticado atos expressamente previstos em lei, ofensivos ao autor da herança ou aos seus interesses. Prazo decadencial da sucessão, é de 4 anos decadencial a contar da…

A) Conceito: O Tráfico Humano é um crime que atenta contra a dignidade da pessoa humanalimita sua liberdades, despreza sua honrra, agride seu amor próprio, ameaça e subtrai sua vida, seja da mulher, da criança, do adolescente, do trabalhador ou da trabalhadora- de cidadãs e cidadãos que, fragilizadas por sua situação socioeconomica e\ou por suas escolhas,tornam-se alvo fácil para ações criminosas de traficantes. B) Modalidades: Tráfico para a exploração no trabalho: Conforme a…

RESUMO PROCESSO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL: No espaço : territorialidade, nacionalidade ou personalidade,defesa ou proteção ,universalidade da lei penal No tempo: tempo do crime é aquele que a vontade de quem atua se manifesta no mesmo exterior ,executando o gesto que condiz o resultado visado. Leis processuais hibridas são aquelas que contem dispositivos processuais e penais. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS…

Roteiro Antígona Antígona - Ismênia, minha adorada irmã depois de todas as malignas heranças deixadas por Édipo, aos seus descentes, será que ainda existe alguma o qual Zeus ainda não nos castigou. Minha irmã, eu penso será que a decisão de Creonte não seria por certo mais uma de suas heranças com que vem afligir nossa justiça. Você já sabe da desfeita que se trama contra aqueles que mais amamos. Ismênia – Não recebi nem uma noticia desde que nossos irmãos morreram. Antígona – Bem…

estrutura do estado , o exercicio do poder e os direitos fundamentais. 27. Como se classificam as constituições quanto à ideologia? R: ortodoxas e heterodoxas. 28. O que são constituições ortodoxas? R: Segue uma doutrina (ou ideologia) específica. 29. O que são constituições heterodoxas? R: NAo observa uma ideologia específica , sendo , portanto , ecléticas , ou do promissórias quanto as ideologias observadas , já que refletem , ao mesmo tempo , varias ideologias . 30. Como se…

I - Introdução O livro “Dos delitos e das penas” de Cesare Beccaria aborda a função das boas leis que é evitar injustiças e abusos dentro de uma sociedade, uma vez que é da natureza do homem querer o melhor para si e deixar o resto aos outros. O autor ressalta a importância de se analisar os crimes e definir as penas que deveriam ser impostas de forma justa II – Origem das penas e direito de punir No capitulo II, o autor atribui o direito de punir em uma sociedade ao pacto inicial de…