Crimes Comuns

processo (CF, art.53,§ 3º, 4º e 5º); direito de não ser preso, salvo em caso de flagrante por crime inafiançável (CF, art.53, §2º); direito ao foro privilegiado e imunidade para servir como testemunha (CF, art. 53, §6º). Imunidade material: A imunidade material diz respeito aos parlamentares deputados e senadores, que não são responsabilizados na esfera penal (não podem sofrer ações penais por crime de palavras) e civil (não pode ser processado por perdas e danos materiais e morais) por suas

classificação de crimes. Crime vem do grego, cerno indicativo dos mais graves delitos. O termo “infração” é genérico abrangendo os “crimes” ou “delitos” e as contravenções. Pode ser empregado o termo delito ou crime. O código penal usa a expressões “infração” “crime” e “contravenção” aquela abrangendo estes. O que é crime? Conceitua-se o crime sob o aspecto da técnica jurídica, do ponto de vista da lei. Os crimes que serão…

Estupro, segundo o Aurélio, é o crime de constranger alguém ao coito com violência ou grave ameaça. Conduta hedionda, pois, segundo a mesma fonte, hediondo é algo repulsivo, pavoroso, medonho. Portanto, pelo senso comum, todo estupro é um crime hediondo. Não existe, por exemplo um estupro light: todos são repulsivos, pavorosos, medonhos. Para o Código Penal, contudo, existem estupros diferentes: uns mais, outros menos graves. Inicialmente, o Código define o crime de estupro no art. 213…

CRIMES COMUNS E ESPECIAIS: são os descritos no Direito Penal Comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial. CRIMES COMUNS E PRÓPRIOS: comuns: são os que podem ser praticados por qualquer pessoa. Já Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal, e pode exigir do sujeito uma particular condição juridica (acionista, funcionário público); profissional (comerciante, empregador,

Crime informático, e-crime, cybercrime, crimes eletrônicos ou crime digital são termos empregados para atribuir a toda a ação onde um computador ou uma rede de computadores é aplicada como uma ferramenta, um apoio de ataque ou como meio de crime. O crime por computador pode ocasionar danos tanto pessoais como empresariais. Os danos pessoais são obtidos no envio de mensagens com aspecto depreciativo, falso ou pessoal em nome da pessoa, utilizando apenas os dados dos…

Caroline de Britto Dos Crimes contra a Paz Pública Incitação ao Crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime; Pena – detenção, de 03 (três) a 06(seis) meses, ou multa. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa Sujeito Passivo: 1º momento - O Estado / 2º momento – a coletividade Objeto Material: incitação a prática de crime, instigar Objeto Jurídico: A Paz Pública Elemento Subjetivo: Dolo Classificação: A) Crime Comum B) Formal C) Praticado de forma livre D)…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR Disciplina: DIREITO PENAL II – Professor Francisco Marques 2015.1 – Nota de Aula 11 Título II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I DO FURTO FURTO SIMPLES Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Conceito: Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem (art. 155, caput). É, pois, o fato de se obter ilicitamente a coisa, com o fim de se apoderar dela de…

Direito Penal III Parte Especial – Título I (Dos crimes contra vida - arts 121CP ao 128 CP) Capítulo I Art. 121 CP – HOMICÍDIO 1) CONCEITO 2) BEM JURÍDICO PROTEGIDO 3) CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 4) SUJEITOS ATIVOS E PASSIVOS 5) OBJETO MATERIAL DO CRIME 6) ELEMENTO SUBJETIVO 7) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 8) DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ 9) CRIME IMPOSSÍVEL 10) CONCURSO DE PESSOAS 11) ERRO DO TIPO ESSENCIAL E ACIDENTAL 12)…

delito comum, sendo tal distinção de suma importância, uma vez que várias conseqüências tomarão corpo após tal posição. A doutrina divide o Direito Penal em Comum e Especial, são várias as correntes que procuram extremá-las. No Brasil alguns doutrinadores do direito consideram que o critério para essa diversificação está no órgão que deve aplicar-los juristicionamente. Para outros a distinção está exatamente na tipicidade (em sentido estrito), ou seja, conhecendo bem o tipo legal dos…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE CRUZEIRO DIREITO PENAL – IV MÓDULO 01 “DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA” Professor Márcio Godofredo de Alvarenga Cruzeiro-SP 2012 Sumário INTRODUÇÃO Sumário 3 INTRODUÇÃO 4 1. Dos crimes de perigo comum 5 1.1 Incêndio 6 1.1.2 Forma majorada do crime de incêndio 8 1.1.3 Forma culposa de incêndio 10 1.2 Explosão 12 1.3 Uso de gás tóxico ou asfixiante 14 1.4 Fabrico, fornecimento, aquisição posse…