AULA 01 Art

D I R E I T O PENAL III Parte Especial AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual 1º Bimestre: 31/03/2015 - Entrega ATPS (etapas 1 e 2) 07/04/2015 - Prova Bimestral 2º Bimestre: 06/06/2015 - Entrega ATPS (etapas 3 e 4) 16/06/2015 - Prova Oficial 2 AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual Título VI - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – Alterado pela Lei 12.015/09 Trouxe alteração do bem jurídico protegido: ANTES = CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATUALMENTE = CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: hoje a tutela refere-se a dignidade e desenvolvimento sexual. Houve uma ampliação na proteção do bem jurídico. O que se protege é a possibilidade do indivíduo se desenvolver sexualmente e optar com quem terá seus relacionamentos. No passado: 2 crimes = estupro e atentado. 3 AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual ESTUPRO. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça mulher a ter conjunção carnal. Pena. Reclusão 6 a 10 anos. ATENTADO. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Pena 6 a 10 anos. 4 AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual *Se praticado atentado ao pudor e estupro haverá concurso material ou formal? Trata-se de crime único, sendo excluído o concurso material de crimes. Ex. A prática de sexo oral e vaginal no mesmo contexto configura crime único, pois a reforma penal oriunda da lei 12.015/2009 uniu as figuras típicas do…

1- Segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, considera(m)-se Crime(s) Contra a Administração Pública: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado I. Apropriar-se o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, mesmo que para tanto tenha concorrido de forma culposa para o crime de outrem. II. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade,…

....................................................................................... 1 – CAPITULO I CONTEXTUALIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO 1.1 Antes da Lei 12.015 de 2009 1.2 Alterações trazidas pela Lei nº 12.015/2009 1.3 Aspectos positivos e negativos da Lei nº 12.015/2009 2 – CAPITULO II DEBATE EM TORNO DO CRIME DE ESTUPRO 2.1 Definições do crime de estupro de acordo com Lei n° 12.015/2009................... 2.2 Mecanismos legais empregados no crime de estupro 3 –…

EXPLORAÇÃO SEXUAL Carlos Antônio Vieira Pedro Omar Pereira Azevedo RESUMO O presente trabalho objetiva discorrer sobre o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Tema esse com previsão no artigo 231 do Código Penal Brasileiro. É importante salientar que o universo de vítimas do tráfico de pessoas é extremamente diversificado. São vítimas deste crime tanto mulheres, homens, crianças, adolescentes, idosos, transgêneros, transexuais e outros. Para nosso trabalho, no…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS DISCIPLINA: ELABORAÇÃO DO TRABALHO CIENTÍFICO Castração Química: Pena para acusados de crimes sexuais no Brasil. Rodrigo Augusto de Alencar Xavier Maio/2013 Rodrigo Augusto de Alencar Xavier Castração Química: Pena para acusados de crimes sexuais no Brasil. …

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO PAULA VIEIRA CARDOSO PROSTITUIÇÃO: É POSSÍVEL REGULAMENTÁ-LA? Pelotas 2013 PAULA VIEIRA CARDOSO PROSTITUIÇÃO: É POSSÍVEL REGULAMENTÁ-LA? Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro de Ciências Jurídicas, Econômicas e Sociais como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, pela Universidade Católica de Pelotas. Orientador: Prof. Dr. Luiz Antônio Bogo…

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, DA SAÚDE, EXATAS E TECNOLÓGICAS DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE BANDEIRANTES DIREITO ANÁLISE DA VULNERABILIDADE NO CRIME DE ESTUPRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Odair Buzato. Prof. Orientador Esp. Odair Buzato Universidade Norte do…

INTRODUÇÃO A dignidade sexual, objetivo de tutela penal no ordenamento jurídico brasileiro, esta descrita no título VI da parte especial do código penal – Dos crimes contra a dignidade sexual – que a lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou significativamente, elevando assim a dignidade sexual e fazendo-a andar em par com o princípio da dignidade da pessoa humana. Antes do advento da Lei supracitada, nota-se pelo antigo texto nominal do capítulo – Dos crimes contra os costumes –…

possibilidade de recepção da pena de castração química nos crimes sexuais. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.3, p. 397-415, 3º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A POSSIBILIDADE DE RECEPÇÃO DA PENA DE CASTRAÇÃO QUÍMICA NOS CRIMES SEXUAIS Gerson Siqueira1 Adriana Maria Gomes de Souza Spengler2 SUMÁRIO 1.Introdução; 2. Do crime sexual na atualidade; 3. Perfil sociológico do…

CASTRAÇÃO QUÍMICA: UMA ANÁLISE SOB A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS CHEMICAL CASTRATION: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF HUMAN RIGHTS Alan Fernando da Silva Abramoski1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONTEXTO HISTÓRICO; 3 “SEX OFFENDERS”; 4 DIFERENCIAÇÃO ENTRE CASTRAÇÃO FÍSICA E CASTRAÇÃO QUÍMICA; 5 A CASTRAÇÃO QUÍMICA PELO MUNDO; 6 CASTRAÇÃO QUÍMICA NO BRASIL; 6.1Projetos de lei que visam disciplinar o tema; 6.1.1 Projeto de Lei nº 552 de 2007; 6.1.2 Projeto de Lei nº 6363 de 2013; 6.1.3 Projeto de Lei…