TRAB

1- Segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, considera(m)-se Crime(s) Contra a Administração Pública: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

I. Apropriar-se o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, mesmo que para tanto tenha concorrido de forma culposa para o crime de outrem.

II. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

III. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.

IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Estão corretos os itens: a) I, II e IV, apenas. b) I e IV, apenas. c) II e III apenas d) I, II, III e IV

2- Parte superior do formulário
Em relação aos crimes contra a administração pública, é correto o que se afirmar, EXCETO em: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário a) A facilitação de contrabando e descaminho é crime funcional próprio. b) O crime de abandono de função possui previsão legal na forma dolosa e culposa. c) O crime de prevaricação pode ser praticado pelo funcionário público por meio de ação ou omissão, para satis- fazer interesse ou sentimento pessoal. d) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

3- No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta. CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público – Estagiário

a) Configura crime de corrupção ativa o ato de o particular dar vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. b) Em se tratando de crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível