CRIMES ELEITORAIS

CRIMES ELEITORAIS PREVISÃO LEGAL CÓDIGO ELEITORAL: ARTS. 289 A 354 E LEIS PENAIS ELEITORAIS EXTRAVAGANTES: LEI N.º 6.091/74- TRANSPORTE DE |ELEITORES; LEI N.º 7.021/82- ESTABELECE MODELO DE CÉDULA ELEITORAL; LC 64/90- INELEGIBILIDADES; LEI 9.504/97- LEI DAS ELEIÇÕES. CRIMES ELEITORAIS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL : CE, arts. 305,(intervenção de autoridade estranha à mesa receptora); 306(inobservância à ordem de votação); 310(Prática de irregularidade na votação); 311(voto fora da seção); 318(apuração indevida pelas mesas receptoras); 340(guarda indevida de material eleitoral). CRIMES ELEITORAIS CRIMES CONTRA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL: CE, arts 289(inscrição fraudulenta); 290(indução à inscrição fraudulenta); 291(inscrição fraudulenta pelo juiz); 292(negativa de inscrição eleitoral); 293(perturbação do alistamento); 296(desordem eleitoral); CRIMES ELEITORAIS CRIMES CONTRA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL: CE, arts 303(majoração de preços nas eleições); 304(ocultação ou recusa de fornecimento de bens e serviços nas eleições); 341(retardamento de publicações eleitorais) 342(omissão do Ministério Público); 343(omissão judicial); 344(recusa a serviço eleitoral); CRIMES ELEITORAIS CRIMES CONTRA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL: CE, arts 345(omissão nos deveres eleitorais); 346(utilização de prédio ou serviço público para fins políticos partidários); 347(desobediência e resistência eleitoral); Lei n.º 6.091/74, art. 11, I, II,

Serão infra explanados os crimes eleitorais, tanto do Código Eleitoral (Lei 4737/65), como da LC 64/90, e, ainda da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), delimitando, de cada tipo, o bem jurídico tutelado, sujeitos, tipos objetivo e subjetivo, da admissão da tentativa e suas respectivas jurisprudências, como seguem: 1) Art. 289, Código Eleitoral Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor. Pena – Reclusão até 05 anos e pagamento de multa de 05 a 15 dias-multa. a) Bem Jurídico…

discussão rotineira, se transformou em ato de selvageria, no qual uma feriu a outra. De fato, expor preferencias, do que se convenciona chamar, politica, é tarefa sempre polemica, não tão somente por isto o Direito Eleitoral, não tem seu devido reconhecimento jurídico, se constituindo como ramo autônomo do Direito. Todavia, há uma demanda forte da sociedade, que busca moraliza as relações entre os candidatos e seu eleitorado, que conforme bem sabido, vive as voltas de escândalos, e a…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA “DES. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA” ESMA CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE E RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) Trabalho de Conclusão de Disciplina apresentado ao Professor Dr. Yordan Moreira Delgado, na Disciplina: Atualidades em Eleitoral, do Curso de preparação à Magistratura da ESMA. João Pessoa – PB 1 Conceito de Inelegibilidade A…

Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz…

Aplicação da Lei Penal. 2.Crime. 3.Imputabilidade Penal. 4.Concurso de pessoas. 5.Penas. 6.Medidas de segurança. 7.Ação Penal. 8.Extinção da punibilidade. B- Parte Especial do Código Penal. 1.Crimes contra a Pessoa. 2.Crimes contra o Patrimônio. 3.Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4.Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5.Crimes contra a Dignidade Sexual. 6.Crimes contra a Família. 7.Crimes contra a Incolumidade Pública. 8.Crimes contra a…

CRIMES ELEITORAIS SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................11 CAPÍTULO I – SISTEMA ELEITORAL..........................................................................13 1.…

inalistáveis (estrangeiros e militares em serviço obrigatório). - Os analfabetos (a Justiça Eleitoral exige certidões de escolaridade e aplica pequenos exames para aferir o grau de instrução dos candidatos). - Os parlamentares que tiveram os mandatos cassados por exercer atividade incompatível com o cargo ou por quebra de decoro (8 anos). - Os que praticaram abuso de poder econômico, com sentença transitada em julgado (3 anos). - Os condenados por crimes contra a economia popular, a…

FERNANDES CRIMES ELEITORAIS PROFESSOR: SANDRO FALCÃO PERÍODO: 10º TURMA: C CACOAL/RO 2011 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ELEITORAIS As práticas criminosas em época de eleições, existem crimes tipicamente eleitorais, isto é, se envolvem com atividades ilícitas no domínio eleitoral, em outros oriundos de outras espécie penais, são circunstancialmente ligados à problemática eleitoral. São crimes eleitorais próprios os primeiros, e os segundos crimes eleitorais…

Crimes contra a fé pública Fé pública é a confiança que a sociedade deposita na autenticidade e veracidade dos documentos. Moeda falsa (art. 289, CP). 1. Bem jurídico: Fé Pública. Em relação ao crime de moeda falsa é possível a aplicação do princípio da insignificância? Prevalece o entendimento de que não é cabível. 2. Sujeitos do delito Sujeito ativo: as modalidades previstas no art. 289, caput, §1º, §2º e §4º temos crimes comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa.…