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Poder Executivo 1. Introdução:  Funções típicas: administração. atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de  Funções atípicas: fiscalizar e legislar (ex. Medida Provisória), julgar (ex. multa de trânsito)  Sistema de governo: presidencialista 2. Presidencialismo X Parlamentarismo Presidencialismo: Chefe de Estado + Chefe de Governo = Presidente da República - Eleição do PR pelo povo, p/ mandato determinado; ampla liberdade p/ escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum.  Parlamentarismo: Chefe de Estado (exercido pelo PR ou pelo monarca), Chefe de Governo (Primeiro-Ministro). Não há prazo determinado para seu mandato. O Primeiro-Ministro é apontado pelo Chefe de Estado, só se tornando PrimeiroMinistro com a aprovação do Parlamento – ele também não exerce mandato por prazo determinado. Conclusão: -Presidencialismo: é mais evidente a separação das funções estatais. -Parlamentarismo: há deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Assim, o Parlamento se fortalece – pois, além da função legislativa, passa também a desempenhar função executiva.  3. Executivo monocrático, colegial, diretorial e dual Conceituações de Maurice Duverger (citadas por José Afonso da Silva)     Executivo monocrático: rei, imperador, ditador, presidente Executivo colegial: exercido por 2 homens com poderes iguais – ex: cônsules romanos. Executivo diretorial: grupo de homens em comitê – ex: Ex-URSS e ainda é…

O Poder Executivo do Brasil O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes do país supracitado. É o conjunto de autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição…

Profª Cibele Fernandes Dias SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO 1. CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA a) LEGITIMIDADE POPULAR DIRETA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (artigos 77, 28, caput e 29, I e II, CF)  O Chefe do Poder E é escolhido pelo povo por meio de ELEIÇÃO b) UNIPESSOALIDADE DA CHEFIA DO EXECUTIVO (art. 84, CF) >> O PR é, ao mesmo tempo, Chefe de Estado e Chefe de Governo:  CHEFE DE ESTADO: Como Chefe de Estado, REPRESENTA O BRASIL  CHEFE…

ordenamento jurídico brasileiro. O controle de constitucionalidade preventivo se dará na analise da compatibilidade entre o projeto de lei e a constituição federal. É executado de forma fiscalizadora a priori sobre a validade da norma antes de estar de fato acabada e vigente. Constantemente utilizado no Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo acontece em três instâncias: Nas comissões de constituição e justiça (art.58 CF): que tem um caráter geral executado pelo…

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM ECONOMIA E GESTÃO GOVERNAMENTAL PODER EXECUTIVO – Prof. Aylton Barbosa 1. ESTRUTURA Exercício: Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministros de Estado. Sistema presidencialista: Chefia de Estado e de Governo reunidas em uma só pessoa. Eleição – com o Vice, pelo sistema majoritário. Mandato - 04 anos. Competência para seu julgamento: STF Obs. – terminado o mandato – foro comum (entendimento STF) Governador –STJ (a CE pode exigir…

antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é de reclusão, e vai de dois a oito anos. Há ainda a pena de multa, que é cumulativa com a de reclusão. 2. Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Sujeito ativo: Funcionário…

VIDEO AULA DIREITO CONSTITUCIONAL - PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO – SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO O poder executivo junto com o legislativo tem um relacionamento e por isso, a doutrina classifica dois sistemas de governo. 1 – presidencialista (O povo elege os membros do poder legislativo por eleição direta, e também por eleição direta do chefe do poder executivo). Legitimidade popular direta do presidente da republica ou chefe do poder executivo; Para se…

DIREITO CONSTITUCIONAL II aulas 5 ,6 e 7 - Organização dos poderes legislativo e executivo . A Soberania é uma e indivisível, o que a doutrina liberal clássica chama de separação de poderes, o constitucionalismo contemporâneo chama de divisão de tarefas estatais ou divisão de funções. . art 2 / CR – independência e harmonia controles recíprocos ( sistema de freios e contrapesos ) garantias e prerrogativas constitucionais . CR/88 – atribui as funções estatais a diferentes…

Controle externo / interno Composição, atribuições Poderes do TCU Tribunais de Contas dos Estados/DF MPTC Aula 16/10/2012 Poder Executivo Introdução/ atribuições/exigibilidade do Poder Executivo/ mandado tampão/ até no quadro cai/ Atenção Quadros de competência não cai Definição de crime comum e de responsabilidade Conselho de Republica e de Defesa => não cai Composição => não cai Crime de responsabilidade do presidente = cai com força Procedimento duas fases;…

Questionário de Constitucional II 1. Quais as funções típicas do Poder Legislativo? Sua função típica é legislar e fiscalizar, tendo auxílio, neste último, do Tribunal de Contas da União (TCU). E a função atípica é administrar e julgar. 2. Conceitue e explique o controle interno fiscalizatório. O controle interno é exercido, de forma integrada, ou seja, de forma harmônica, pelos três poderes. Eles se controlam internamente. É inerente a cada poder, ou seja, cada poder tem o…