PODER EXECUTIVO 03 Abril

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM ECONOMIA E GESTÃO GOVERNAMENTAL

PODER EXECUTIVO – Prof. Aylton Barbosa

1. ESTRUTURA

Exercício: Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Sistema presidencialista: Chefia de Estado e de Governo reunidas em uma só pessoa.

Eleição – com o Vice, pelo sistema majoritário.
Mandato - 04 anos.

Competência para seu julgamento: STF

Obs. – terminado o mandato – foro comum (entendimento STF)

Governador –STJ (a CE pode exigir autorização da Assembléia)

Prefeito - TJ

Regra básica de eleição: turno único. Duplo turno só ocorre se não alcançada a maioria no primeiro turno.

Reeleição: uma única vez, pelo período subseqüente, sem necessidade de desincompatibilização.

Requisitos:
Ser brasileiro nato – 12, § 3º.
Estar no gozo dos direitos políticos
Ter mais de 35 anos
Não ser inelegível (ex. parente do presidente)
Possuir filiação partidária.

Data da eleição: art. 77. Deve prevalecer o texto da EC 16/97 em relação ao segundo turno, ou seja, último domingo de outubro, continuando a valer o quorum exigido pelo § 3º do art. 77, CF.
Quando ocorre morte de um dos candidatos, antes do segundo turno, convoca-se o 3º mais votado.

Posse: 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, perante o Congresso nacional. Que se reúne em sessão conjunta.

2. SUCESSÃO -

apenas o VICE sucede

3. SUBSTITUIÇÃO – linha de substitutos

Vice-presidente
Presidente da Câmara
Presidente do Senado
Presidente do STF.

Duas hipóteses:

a) Definitiva (sucessão) – apenas o vice sucede.
b) Temporária (substituição) – em caso de impedimento. Tanto o vice quanto ao demais.

Vagando os cargos de presidente e vice:

a) Nos dois primeiros anos do mandato – eleição direta pela população em até 90 dias a partir da abertura da última vaga.
b) Nos dois últimos anos: eleição indireta, pelo Congresso nacional, em até 30 dias da data da abertura da última vaga.

03. FUNÇÕES

Típica – administrar a coisa pública
Atípica:
a) Legislar – ex.