Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 3 – Poder Executivo: Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Segurança pública. Olá, caro aluno, Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui. O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo…

151) São seis as fases de formação de um tratado: a) negociações (Poder Executivo) – trata de aspectos do texto básico; atos de negociação do texto básico; b) assinatura (Poder Executivo – Chefe de Estado ou de Governo – no Brasil, competência delegável); c) aprovação parlamentar (Poder Legislativo); d) ratificação (Executivo) – ato internacional, no plano externo. É o ato administrativo mediante o qual o chefe de Estado ou de Governo confirma o tratado firmado em seu nome…

Matéria Prova 1º Bimestre - Constitucional Lei Delegada Introdução: indelegabilidade dos poderes e separação; a evolução do Estado; Noção: “... É o ato normativo cuja produção advém do Chefe do Poder Executivo, com base em expressa e específica autorização (delegação) por parte do Poder Legislativo” (André Ramos Tavares); Fundamento constitucional: art. 68, CF/88; Natureza jurídica: é lei; Procedimento: (i) – Solicitação do Presidente da República especificando a matéria ao…

suas execuções em prejuízo do cidadão. A irretroatividade é corolário do princípio da anterioridade da lei penal, este impedindo que o legislador criminalize novas condutas já praticadas pelo infrator penal, consagrado pelo art. 1º do CP - "Não há crime sem lei anterior que o defina”. No conflito de leis penais no tempo, é indispensável investigar qual a que se apresenta mais favorável ao individuo tido como infrator. A lei anterior quando for mais favorável, terá ultratividade e…

exercício do poder político em função do território. (FEDERAÇÃO) - Forma de Governo: é maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governadores. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este deve exercer. (REPÚBLICA) - Sistema de Governo: são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício de suas funções governamentais. (PRESIDENCIALISMO) 2) Como é organizado o…

PODER EXECUTIVO Macapá-AP Outubro-2014 Poder Executivo Trabalho escrito apresentado ao Curso de Direito da Fama – Faculdade de Macapá, como requisito avaliativo na disciplina Direito Constitucional, sob a orientação da Prof. Denise Chagas. Macapá-AP Outubro-2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 – FUNÇÕES 2 –PRESIDENTE DA REPÚBLICA 3 – PARLAMENTARISMO E PRESIDENCIALISMO 4 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FORÇAS ARMADAS 5 – MINISTROS DE ESTADO E AGENTES PÚBLICOS 6…

existência, no caso, de delito político, sendo "ilegal e absolutamente nulo" o ato do ministro Tarso Genro que concedeu o refúgio. Segundo ele, não passam de "especulações" as alegações de que a Itália realizou um julgamento viciado do italiano por crimes cometidos na década de 70. No caso em comento, o direito de defesa foi amplamente assegurado, ao contrário do que alega a defesa, tendo em vista a nomeação de defensor dativo e, posteriormente, representação por dois advogados…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO Direito Constitucional II PODER LEGISLATIVO Direito Constitucional II PODER LEGISLATIVO Função clássica Incumbência de redigir e editar leis gerais, que devem reger a sociedade; a edição das normas nacionais, que obrigam a todos os que se encontram no território nacional, é incumbência própria do Poder Legislativo. Estrutura e organização Sistema bicameral: por força do sistema federalista Congresso Nacional:…

1. Introdução O poder e uno e indivisível. Essa antiga assertiva encontra explicação direta e taxativa na própria definição de poder. Segundo Mario Stoppino, “se o entendermos em sentido especificamente social, ou seja, na sua relação com a vida do homem em sociedade, o poder torna-se mais preciso, e seu espaço conceptual pode ir desde a capacidade geral de agir, até a capacidade do homem. O homem é não só o sujeito, mas também o objeto do Poder Social”¹. É nessa perspectiva que devem…

II Direito Constitucional Formas de Governo As duas principais formas são: monarquia e república. Monarquia é um governo de indivíduos, materializado no monarca. Há materialização do poder no monarca. Na monarquia, tem-se uma irresponsabilidade política do monarca. Existe uma hereditariedade, ou seja, o poder se transfere não através de processos de seleção, mas sim por consanguinidade. Outra característica é a vitaliciedade. República é um governo de todos, e não apenas de…