Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

LEGALIDADE Previsto no art. 1.º do Código Penal brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Previsto também na Constituição Federal em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder político-estatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: Princípio da reserva legal  Somente a lei poderá descrever crimes e cominar penas. - Reserva absoluta da lei (somente a…

Resumo sobre Poder Executivo A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER EXECUTIVO (art 76 à 91 CF) 1. INTRODUÇÃO: A função tradicional do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. O Poder Executivo, em sua origem, dentro do modelo clássico adotado pelo liberalismo político, de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social, possuía, classicamente, dupla missão: a. Defesa Externa b. Segurança Interna. Com a passagem do…

na enumeração. (ex. Art. 25, $ 1º CF); | |Residual: É a competência que sobra após a enumeração das competências de todas as entidades. (ex. Art. 154, I CF); | |Implícita: É aquela decorrente da natureza dos poderes expressos, quando necessários para que os mesmos possam ser exercidos. (ex. realizar um | |ato não explícito na lei – está implícito – para atingir um fim estabelecido em lei – expresso) |…

federativo adotado pelo Estado brasileiro. Unicameralismo é a existência de uma única casa que compõe a atividade do poder legislativo. Exemplo: âmbito municipal, estadual e do DF. Pluricameralismo é a existência de um sistema legislativo formado por mais de duas casas. Não é adotado no Brasil. 4. Legislatura Art. 44, parágrafo único, CF. Período de 4 anos. Exemplo: os senadores assumem o poder para cumprir um exercício de duas legislaturas. 5. Reuniões ou sessões legislativas Período no…

efetividade possível. O princípio da máxima efetividade possível determina que o intérprete deva atribuir para a norma constitucional o sentido que lhe dê mais eficácia. Quando falamos de linguagem, estamos falando, em relação à Constituição, da linguagem comum, do povo. O intérprete, assim, deve adotar o sentido mais eficaz, atribuindo o sentido que lhe dê mais eficácia, mais efetividade. Princípio da harmonização das normas constitucionais ou da concordância prática. É um princípio…

fazer a denúncia, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição, os requisitos para sua concessão, as situações em que ela não será admitida, a possibilidade da construção de respostas corretas para os casos de crimes políticos e, finalmente, quais compromissos deverão ser assumidos pelo Estado requerente para com o Estado brasileiro antes da entrega do extraditando. Desse modo, o trabalho vai encerrar a pesquisa com o estudo de alguns casos de…

PODER EXECUTIVO 1. INTRODUÇÃO: No Brasil, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições do Presidente da República estão listadas no art. 84,CRF, citadas as principais: Art. 84. Caso o Presidente da República cometa algum crime, só poderá ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar (por dois terços de seus membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo STF. Nas hipóteses de

Poder Executivo • Função Típica: Administrar; • Função Atípica: funções legislativas ao vetar ou sancionar uma lei, iniciar um projeto de lei, editar medidas provisórias e leis delegadas. • No Brasil (sistema presidencialista de governo) o chefe do Poder Executivo cumula as atribuições de chefe de estado e chefe de governo. • O Poder Executivo, no âmbito federal, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, conforme art. 76 CF. • A eleição do…

ONDE ATUAM? – QUEM SÃO?...... 05 2.3. REQUISITOS PARA SER MINISTRO DE ESTADO....... ....................... 06 2.4. FUNÇÕES (COMPETÊNCIAS) DO MINISTRO DE ESTADO............... 06 2.5. PROCESSO E JULGAMENTO 1. CRIMES DE RESPONSABILIDADE..................................... 07 2. QUEM OS JULGAM?.............................................................. 07 3. LEI Nº1.079 DE…

DIAS AULA 11: PODER EXECUTIVO Olá! Estudaremos, hoje, as regras constitucionais acerca do Poder Executivo. E já começamos chamando você para a responsabilidade: você não pode errar uma questão na sua prova sobre o Poder Executivo! Sério, dentre os três Poderes, sem dúvida o Executivo é aquele cujo estudo é mais tranquilo, muito, muito mais tranquilo - embora recheado de detalhes a serem memorizadas. Bem, passemos ao exame dos aspectos relevantes acerca do Poder Executivo em…