PENAL ART.286 AO 295

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................3 2. INCITAÇÃO AO CRIME .................................................................................4 2.1 Elementos do tipo .........................................................................................4 2.2 Elemento subjetivo .......................................................................................4 2.3 Consumação e tentativa ...............................................................................4 2.4 Concursos de Pessoas ...................................................................................4 2.5 Classificação ..................................................................................................4 3. APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO ....................................................5 3.1 Elementos do tipo ..........................................................................................5 3.2 Elemento subjetivo ........................................................................................5 3.3 Consumação e tentativa ................................................................................5 3.4 Concursos de Pessoas ....................................................................................6 3.5 Classificação .........................................................................................

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem o objetivo de apresentar os artigos expostos no Código Penal, dos crimes contra a saúde publica. Assim a lei visa agora evitar o perigo comum advindo dos fatos que podem atingir a saúde de um numero indeterminado de pessoas abrangendo nos artigos 267 a 282. Alguns dos tipos penais aproximam-se de ilícitos patrimoniais ou de delitos contra a economia popular, como se verá nas apreciações das figuras típicas. Esses crimes têm com primeira conduta, (Exercer,…

mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada. Modalidade Culposa § 2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Objetividade Jurídica: saúde pública (crime abstrato) Sujeito Ativo: crime comum Sujeito Passivo: coletividade Tipo Objetivo: Envenenar (veneno é toda substância orgânica que provoca uma intoxicação no organismo, seja seu efeito imediato ou não). Objeto…

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. Bem jurídico tutelado: Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública. Sujeitos do crime: Na primeira parte do…

1. TEMA Crimes contra a administração pública. 1.1. Delimitação tema Fraude em licitação: Uma análise das fraudes que ocorrem na administração pública. 2. Problema Distinguir as fraudes e quais incidências das licitações e contratos na administração pública? 2.1 Objetivos geral Demonstrar a importância das licitações , e quais as incidências que as fraudes podem ocorrer na administração pública. 2.2. Objetivo específico Conceituar licitações e contratos no…

Salvador, 08 de outubro de 2013 Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de patrimônio no âmbito cível e no…

de Educação, Gestão e Difusão em Biociências, trata da questão do plágio em trabalhos acadêmicos. A referida autora dá uma definição do que é plágio nos países de língua inglesa, citando casos que aconteceram na comunidade científica envolvendo o plágio e de como se dá a punição para esse tipo de crime, considerando o plágio como um roubo de idéias ou palavras de quem inventa, as cria, uma ação criminosa contra a autoria do autor do texto plagiado. O plágio é um assunto que deve ser…

destas ilicitudes, provocadas e criadas em função de simples artifício, que por vezes envolve o cidadão comum, nascido de recursos, tanto mal elaborados, quanto na qualidade que muita das vezes chega perto da perfeição, envolvendo o direito penal. A pratica desse delito envolvendo a moeda, ou em seu contesto geral, todo este pandemônio, são praticados com intenção de tornar suas economias capazes e competitivas no mercado, buscando a auto-suficiência para atender às necessidades …

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a edição revista e atualizada BraSília – 2006 2a edição revista e atualizada editor: Senado Federal impresso na Secretaria especial de editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de edições Técnicas diretor: raimundo Pontes Cunha neto Praça dos Três Poderes, Via n-2 Unidade de apoio iii CeP 70165-900 Brasília, dF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579 Fax:…

QUESTÕES DE PENAL 4 PUC MINAS QUESTOES RESPOSTAS PARTE DE PAZ PÚBLICA 1) Incitação: manifestações públicas que possam levar os seus espectadores a praticar determinadas condutas, e no caso do direito penal, condutas proibidas (crimes) / Apologia: é o elogio a uma conduta ou a uma pessoa. Nesse caso normalmente está associado a acontecimentos passados, sendo nesse caso de criminosos ou de crimes que ocorreram 2) Em princípio entende-se que devam ser punidas as condutas que…