Crimes contra a Administração da Justiça

Crimes contra a Administração da Justiça – Capítulo III, Título XI da Parte Especial do Código Penal - São espécies de crimes contra a Administração pública. - Previsão Legal: Art. 338 a 359 do CP Nesses crimes contra a administração da justiça o CP busca punir as condutas lesivas a uma das principais funções do Estado  distribuição da justiça. Raciocínio: a credibilidade, a confiança da população na justiça, a fé que as pessoas depositam no funcionamento da justiça é de fundamental importância Justiça = quando o CP utiliza a palavra justiça o faz com significado diverso a jurisdição. Jurisdição é o poder de aplicar o direito ao caso concreto. A palavra justiça tem um significado mais amplo do que jurisdição, não significa unicamente o poder judiciário, não se limita aos atos atentatórios ao poder judiciário mas sim todas as funções ligadas a prestação de justiça. A principal relação é a de “distribuição da justiça. Ex: a fuga de um preso não significa um descumprimento de uma ordem judiciária, a fuga de um preso coloca dúvida quando a justiça, desconfiança do povo na função do Estado, pois quando um preso foge ninguém pensa que a “decisão do juiz foi descumprida” e sim que o Estado não consegue organizar o sistema carcerário, na impunidade etc. 1) Crimes em espécies a) Denunciação caluniosa – art. 339 do CP Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de

especializada em determinado assunto, preparada para dar seu parecer técnico), contador (é o especialista em fazer cálculos), tradutor (é aquele que traslada algo de uma língua para outra, fazendo-o por escrito) ou intérprete (conhecedor de uma língua, serve de ponte para que duas ou mais pessoas possam estabelecer conversação entre si), em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral. Crime de Mão Própria: atuação personalíssima, de execução…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Artigos 338 a 341 SUMÁRIO 1 Introdução............................................................................................................................04 2 Artigo 338 Reingresso de estrangeiro expulso...................................................................05 3 Artigo 339 Denunciação caluniosa......................................................................................22 4 Artigo 340 Comunicação falsa de…

Crimes contra a administração da Justiça Direito Penal IV Prof. Priscila Formigheri Feldens   Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME…

Penal Militar e instituiu a Justiça Militar. Entretanto, diante da especialização dessa Justiça, visto que foi criada com o objetivo de julgamento dos crimes militares, alguns aspectos entram em contradição. Nesse sentido, nota-se certa polêmica quanto à exata conceituação de crime militar, bem como a seus agentes, isto é, quem poderá ser sujeito ativo de tal espécie de delitos. O presente trabalho, portanto, tem o intuito de elucidar as questões complexas a respeito deste tema,…

CRIMINAL NA JUSTIÇA MILITAR CIDADE 2014 ALUNO(A) COMPETÊNCIA CRIMINAL NA JUSTIÇA MILITAR Fichamento apresentado à disciplina Processo Penal II do curso de Direito, para obtenção de nota parcial. CIDADE 2014 Direito Processual Penal Competência Criminal na Justiça Militar LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume I. Rio de…

ASPECTOS GERAIS DOS CRIMES MILITARES INTRODUÇÃO Considera-se o direito penal militar um ramo especial do direito que visa tutelar os bens e os interesses das instituições militares, estabelecendo condutas a serem seguidas por aqueles que estão no exercício de sua função. Pretende-se no decorrer do trabalho, expor os aspectos gerais do direito militar brasileiro, a distinção dos crimes próprios e impróprios, e comentar sobre a divergência de competência jurisdicional no…

HERRERO BAZZO TURMA: 1000 CRIMES MILITARES LONDRINA 2011 FLÁVIO HERRERO BAZZO TURMA: 1000 CRIMES MILITARES Trabalho apresentado para avaliação do rendimento acadêmico na disciplina de Direito Penal, do curso de Direito, da Universidade Estadual de Londrina, ministrada pelo Professor Carlos José Cogo Milanez. LONDRINA 2011 Introdução: O direito como garantidor da ordem social, solucionador de litígios e meio de organização política de um Estado de Direito,…

Crimes Militares – Disposições Gerais 1. Conceito Conceituam-se como crimes militares, na visão de Azor Lopes Da Silva Junior e Patrícia Silva Gadelha – atuante do MP Militar, todos aqueles crimes cometidos por militares ou por civis contra eles, independente de estarem em serviço ou não, desde que previstos – expressamente – pelo seu respectivo ordenamento (C.P.M.). Isto quer dizer que nem todos os crimes cometidos por militares serão, necessariamente, qualificados como…

DIREITO PENAL IV Aula 10- Crimes contra a Administração da Justiça I DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar os Crimes contra a Administração da Justiça. ● Diferenciar as figuras típicas de Favorecimento Pessoal e Favorecimento Real. AULA 10. Crimes contra a Administração da DIREITO PENAL IV ESTRUTURA DE CONTEÚDO. Crimes contra a Administração da Justiça. Crimes de Favorecimento Pessoal. Favorecimento Real.…