Pré projeto

ASPECTOS GERAIS DOS CRIMES MILITARES

INTRODUÇÃO

Considera-se o direito penal militar um ramo especial do direito que visa tutelar os bens e os interesses das instituições militares, estabelecendo condutas a serem seguidas por aqueles que estão no exercício de sua função.
Pretende-se no decorrer do trabalho, expor os aspectos gerais do direito militar brasileiro, a distinção dos crimes próprios e impróprios, e comentar sobre a divergência de competência jurisdicional no julgamento destes crimes.

SUMÁRIO

1. Noções Gerais .............................................................................................. 5
2 Critérios para Distinção dos Crimes Militares ................................................. 7
3 Distinção entre Crimes Militares Próprios e Impróprios .................................. 8
4.Competência no Julgamento de Crimes Militares .......................................... 9
5. Conclusão .................................................................................................... 10
7. Bibliografia ................................................................................................... 11

1 Noções Gerais

Primeiramente, devemos estabelecer a diferença entre crimes comuns e crimes militares. Os crimes comuns estão tipificados o Código Penal Brasileiro, podendo ser praticado por qualquer cidadão, independentemente de sua qualidade, sendo julgado pela justiça comum. Já os crimes militares são praticados por militares ou civis, tendo sua conduta tipificada previamente no Código Penal Militar, e de algum modo devem atingir a administração militar ou os princípios basilares da hierarquia e disciplina.
O crime militar é definido em seu aspecto formal, na legislação brasileira, ou seja, o legislador enumera, taxativamente, por meio de lei, as condutas tidas como crime militar:
Art. 9º, CPM. Consideram-se crimes militares, em tempo de