Crimes Contra A Administração Da Justiça

ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR 1. Introdução Com a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves o que trouxe modificações políticas e sociais, uma vez que a Administração Pública Portuguesa se encontrava em solo brasileiro. Por ordem do rei foram criadas várias instituições que até então não existiam, como a Guarda Real, a Biblioteca Nacional, o Jardim Botânico, e ainda foi…

Objetividade jurídica: a Administração da Justiça, no que tange a contribuição de terceiros para a não realização da vontade estatal de ver cumprida suas imposições. Não se deve confundir esse crime com o previsto no artigo 348, CP (favorecimento pessoal), pois nesse busca-se proporcionar a fuga do preso, enquanto naquele não – que se busca é ajudar o autor do crime, que está em liberdade, de subtrair-se da ação de autoridade

A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO GILSON MARTINS DE FREITAS BRASÍLIA – DF 2011 GILSON MARTINS DE FREITAS A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso…

tipo de crime: a) ( ) deserção propriamente dita, o qual se consumou em 14Mar14, às 00:00 h. b) ( ) deserção assimilada, o qual se consumou em 14Mar14, às 07:00 h. c) ( ) deserção especial, o qual se consumou em 15Mar14, às 07:00 h. d) ( ) deserção propriamente dita, o qual se consumou em 15Mar14, às 00:00 h. 2ª QUESTÃO – São crimes propriamente militares, EXCETO: A. ( ) Motim B. ( ) Deserção C. ( ) Abandono de posto D. ( ) Violência contra militar de serviço 3ª QUESTÃO – Sobre o…

OCIDENTAL A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO RIO BRANCO-AC 2014 ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração da Justiça DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração da Justiça Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Fraude processual. Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Compreender, mediante a análise dos casos concretos apresentados, elementos objetivos, subjetivos

inclua sua competência, continuará competente em relação aos demais processos? E no procedimento do júri, quando houver absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação ? E se a desclassificação for imprópria ?  Avocação (art.82)  Casos de crimes continuados.  Súmula 235 do STJ  Competência por prevenção  Critério residual de fixação de competência  Art. 83  Igualmente competentes (ratione loci e ratione materiae)  Jurisdição cumulativa (apenas em razão da…

CRIME MILITAR VISÃO GERAL _ Vários são os critérios para a definição de crime militar: _ A) RATIONE PERSONAE: leva em conta a condição de militares dos envolvidos e dos deveres que lhe são inerentes _ B) RATIONE LOCI: Leva em consideração o local da ocorrência do delito( ex. área sob administração militar) _ C) RATIONE LEGIS: São crimes militares aqueles que a lei define assim. _ D) RATIONE MATERIAE: exige que se verifique a dupla qualidade, no ato e no agente. _ E) RATIONE…

expulsão após o cumprimento da pena” Bem jurídico: é a administração publica (administração da justiça) Consumação: O crime se consuma no momento do reingresso do estrangeiro no solo nacional, desde que este tenha ciência de sua prévia expulsão. Se o estrangeiro foi deportado e volta ao território nacional não estará caracterizado o crime, da mesma forma que não caracteriza o crime quando o estrangeiro foi extraditado. Tentativa: tratando-se de crime plurissubsistente torna-se…