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Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública ATIVIDADE SUPERVISIONADA Relações Institucionais PAULO ROBERTO MENDES Telesala: Quarta - Manhã CASTRO - PR 2010 PAULO ROBERTO MENDES . Relações Institucionais Atividade supervisionada realizada por solicitação da Professora Luciane Schulz Fonseca, como requisito para obtenção de nota parcial na disciplina de Relações Institucionais do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Telesala: Quarta -…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…

produtos nas embalagens, invólucros ou publicidade, assim como fazer afirmação falsa ou enganosa sobre produto ou serviço, como promover publicidade que sabe ou deveria saber que é enganosa ou abusiva ou deixar de organizar dados fáticos, técnicos ou científicos. Desta forma, surge para o produtor uma dupla obrigação: fornecer produtos adequados às suas próprias finalidades; e não colocar no mercado produtos que ofereçam riscos, além dos que lhe são ínsitos e de conhecimento…

COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AURICÉLIA BRAZÃO MARQUES MACAPÁ-AP 2014.2 AURICÉLIA BRAZÃO MARQUES O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico apresentado ao Colegiado do Curso de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá – Estácio FAMAP, como requisito parcial…

justiça são funcionários, servidores públicos, quem tem o encargo de realizarem os serviços complementares a jurisdição, são sujeitos secundários do processo que agem sob a subordinação do juiz, devem atuar com imparcialidade tanto quanto ao juiz. O artigo 139 nos traz alguns exemplos de quem são os auxiliares da justiça: São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o…

DIREITO PENAL TÍTULO X – CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Introdução ao título O título X vem para resguardar a fé pública da moeda e dos documentos, papéis e títulos emitidos pelos entes públicos, uma vez que tais documentos apresentam presunção de veracidade. Tal presunção é essencial à manutenção da ordem jurídica, notadamente para trazer segurança às relações sociais. Três são as espécies de falsidade comtempladas nesse título: a) Falsidade externa ou material: o documento é…

QUE É O BEM OU MAL ------------------------------------------------- OS CÓDIGOS DE ÉTICA NÃO SE LIMITAM A UMA ENUMERAÇÃO DE ARTIGOS CONTENDO NORMAS DE AÇÃO A ÉTICA PROFISSIONAL SE REFERE AO IDEAL DE CONDUTA DO PROFISSIONAL AO CONJUNTO DE ATIVIDADES DESEJÁVEIS AO ASSUMIR NO DESEMPENHO DE SUA PROFISSÃO. A FORMAÇÃO ÉTICA É DEVIDA PORQUE OS CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS - POR SI SÓ - NÃO BASTAM AO PROFISSIONAL. ------------------------------------------------- A COMISSÃO DE ÉTICA…

Introdução O objeto deste estudo um trabalho científico que tem como escopo principal o artigo 208 ao 212 do código penal brasileiro (CPB), que em tela tem como fito primário discorrer acerca de um tema crucialmente importante para o Operador do Direito, sobretudo, no que concernem as ramificações Penais e Constitucionais da Ciência Jurídica, a saber: os crimes cometidos contra o sentimento religioso, crimes de ultraje a culto e impedimento ou perturbação…

Kemer de Melo. Cuiabá – MT Janeiro – 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON – UNIRONDON CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE TCC DECLARAÇÃO DE AUTORIA DECLARO, a quem possa interessar, que o Trabalho de Conclusão na modalidade artigo científico, apresentado por mim, Sr Sebastião Gonçalves de Queiroz, matricula nº 02008294, portador do RG nº 937817, inscrito no CPF sob o nº 814729001-20, cujo título é AS IMPLICAÇÕES CIVIS E PENAIS DO ESBULHO POSSESSÓRIO, que abaixo…

como mais uma forma de proteção ao contratante. E isso se coaduna com a nova ótica lançada pelos princípios derivados da tão aclamada Justiça Social, insculpidos no Código Civil, entre eles, e principalmente, os da “Função Social do Contrato” e da “Boa Fé Objetiva”. O Instituto da Lesão, apesar de passar uma falsa impressão de ser novidade, assim não o é, pois, com um pouco de exagero, poder-se-ia dizer que é quase tão antigo quanto o direito codificado, conforme se verá. Apesar de…