Direito penal

artigo 289 a fé pública, no que diz respeito especificamente à moeda. O crime em estudo atenta não só contra o interesse individual, que é a confiança na autenticidade da moeda, símbolo de valor estabelecido pelo Estado, como também contra este, por lhe pertencer o direito de sua cunhagem e emissão. Trata-se de crime de perigo, bastando para a sua caracterização a potencialidade da ofensa à fé pública. É crime formal, portanto, por não exigir o evento naturalístico, de dano ou de perigo. A fé pública é um bem jurídico internacional. A cooperação entre as nações para a tutela desse interesse econômico universal firmou-se bem antes e mais amplamente no campo do Direito Penal, do que no chamado Direito Administrativo internacional (União Monetária Latina Escandinava etc.). e isso se explica facilmente, refletindo-se que é muito mais fácil o acordo na reação contra a delinqüência do que na sujeição a um único regime monetário. Hoje, portanto, com a incriminação do falso numerário, não se limita a lei a proteger a soberania monetária em geral, se bem que, em relação aos delitos cometidos no estrangeiro, o Estado naturalmente se preocupa em assegurar de modo especial o que mais interessa. SUJEITOS DO DELITO Sujeito ativo: Agente é quem pratica a ação típica, prevista no dispositivo legal, isto é, quem falsifica moeda, fabricando-a ou alterando-a. Sujeito passivo: consoante se falou anteriormente, é o Estado, a coletividade, uma vez que o crime é contra a fé…

Brasil”. O presente trabalho visa abordar do ponto de vista penal a falsificações no Brasil, identificar quais as maiores vítimas dessa modalidade de crime, quais os possíveis problemas ou seqüelas em face a aquisição de uma falsificação, quais as medidas tomadas pelo Poder Público para coibir tal fato na sociedade e mesmo campanhas. "A lei não é a justiça em si, mas uma tentativa de um direito justo". (Stammler) I . CONSIDERAÇÕES INICIAIS O…

Direito Penal Dos Crimes contra Fé Pública Introdução: Diante das multiplicidades de relações na vida em sociedade, tornou-se imprescindível para a convivência a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria impraticável se a cada transação as pessoas devessem provar a veracidade de seus documentos. Assim, os documentos que foram emitidos por pessoa competente, em regral, são considerados autênticos. A isso se dá o nome de fé pública, que é a…

Crimes contra a Fé Pública A fé pública constitui-se em realidade e interesse que a lei deve proteger, pois sem ela seria impossível a vida em sociedade. Com efeito, o homem necessita acreditar na veracidade ou na genuinidade de certos atos, documentos, sinais e símbolos nas suas relações diárias. Não se trata de bem particular ou privado. Ainda que, no caso, exista ofensa real ou perigo de lesão ao interesse de uma pessoa isoladamente considerada, é ofendida a fé pública, ou…

Crimes contra a Fé Pública • Fé Pública ≠ Fraude Patrimonial: nesta há ofensa à fé privada, exigindo-se dano efetivo. No falso, basta a possibilidade de dano • Posteriormente, incluía-se no falso casos de fraude patrimonial • O falso só era punido quando importasse lesão da fé pública ou acarretasse ilícita locupletação em detrimento alheio • O falso não é fim em si mesmo. A falsidade é uma espécie de fraude e esta, como a violência e a grave ameaça, é…

Indiscutível, na vida moderna, a necessidade do homem em acreditar na veracidade de certos atos, documentos, sinais etc, que fazem parte das suas múltiplas relações diárias. A fé pública é, pois, uma realidade, um interesse que a lei protege, independente da tutela aos interesses pessoais. No Título X, capítulo I, estão agrupados os crimes de moeda falsa (art. 289), crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290), petrechos para falsificação de moeda (art. 291) e emissão de títulos ao…

Apontamentos sobre o crime de moeda falsa. Pesquisa elaborada pelas acadêmicas, CORINA AMENO, FABIANA FREITAS, FERNANDA MORAIS, GIVÂNIA QUEIROZ DO CARMO, JANEA MARIA GOMES, JANEIDE PIRES ALVES, KAREN AQUAIR SILVA, KELLEN PATRÍCIA BRANDÃO, da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG, Fundação Educacional Nordeste Mineiro, a pedido do professor da disciplina de Direito Penal III, Dr. Jefferson Botelho. DA MOEDA FALSA “Quanto mais…

quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou…

CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA RELACIONADO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TIPICIDADE MATERIAL. CONCEITOS: FÉ PÚBLICA: é uma autenticação. Autenticidade é a característica de uma coisa cuja exatidão ou verdade não se podem contestar, ou cuja origem é indubitável. O documento goza de uma força especial, revestindo-se de grande força probatória, assim como de força executiva que não podem ser contestadas. Tal incontestabilidade é dada pelo estado aos atos emanados da autoridade pública,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 TEORIA GERAL DOS DELITOS DE FALSO 5 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 5 SUJEITOS DO DELITO 5 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 5 CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE FALSIDADE 6 elementos subjetivos dos tipos 7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 8 POTENCIALIDADE LESIVA 8 BOA OU MÁ QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO 8 CLASSIFICAÇÃO 9 CAPÍTULO I 9 DA MOEDA FALSA (art. 289 a 292 CP) 9 CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA (art. 290 CP) 12…