Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

para complementar a CF nas hipoteses que a CF permite e preve. Para ser provada existe o quorum de M.A. Tem matéria reservada na CF. Lei Ordinária: Para ser aprovada é por maioria simples. Pode se tratar de qualquer assunto. OBS: É a lei mais comum no Brasil. Quem é que faz o projeto de lei ordinária? Basta 1 Deputado ou Senador ou o Presidente ou o povo através de iniciativa popular. PROVA - Aprovado o projeto de lei ordinária ele vai para o P.E para sanção ou veto, acontece em todas as

ANTENDIDAS AS CONDIÇÕES. SE TIVER MENOS DE 10 ANOS NA CORPORAÇÃO E QUERENDO ELEGER-SE DEVE AFASTA-SE DEFINITIVAMENTE. SE MAIS DE 10 ANOS SERÁ AGREGADO SE ELEITO PASSARA AUTOMATICAMENTE PARA INATIVA COM PROVENTOS PROPROCIONAIS AO TEMPO. DO PODER EXECUTIVO: O PODER EXECUTIVO É EXERCIDO PELO GOVERNADOR COM O AUXILIO DOS SECRETARIOS DE ESTADO. A ELEIÇÃO PÁRA GOVERNADOR DE ESTADO SERÁ NO 1º DOMINGO DE OUTUBRO, E SE TIVER SEGUNDO TURNO SERÁ NO ULTIMO DOMINGO DE OUTUBRO ENTRE OS CANDIDATOS…

exerce suas atribuições em todo o território nacional. - Órgãos autônomo, ou seja, não pertence a nenhum dos poderes. Tem função constitucional própria. - O T.C. é órgão que auxilia o poder legislativo na sua função de fiscalizar. - O T.C.U. tem suas funções estabelecidas na CF e súmulas do STF. - A súmula concede ao T.C. poder para apreciar a constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas (físicas e jurídicas) que recebem verbas públicas. - Composição do T.C. …

DIREITO CONSTITUCIONAL – FMB CAMPO GRANDE OAB 2013 Aula – 02: Direitos Sociais, Direitos de Nacionalidade, Direitos Políticos e Separação dos Poderes Direitos sociais São direitos fundamentais de segunda dimensão, exigem prestação do Estado. Normalmente são normas programáticas, e o Estado se defende em ações que buscam a implementação com base na Teoria da Reserva do Possível. Contudo, deve garantir o mínimo desses direitos, independentemente da reserva do possível, o que é chamado…

acusados, como já decidido em primeira instância, diante do que apregoa a lei quanto ao crime praticado, mas acredita numa comutação da pena pelo chefe do Poder Executivo, o que em sua opinião seria o resultado mais justo. A seguir, toma a fala o Sr. J. Foster, que em seu discurso faz alusão ao estado de natureza em contraponto apo contrato social para justificar a ação dos réus, alegando que eles no momento do crime e devidas às circunstâncias, não podiam agir de modo racional como é…

Ao se criar uma federação, deve-se separar as competências da União, Estados-membros e município. Federalismo é assim como o seu contrário, unitarismo, uma forma de governo. No unitarismo, forma do governo francês, há uma única manifestação de poder, ainda que haja uma descentralização quanto à cobrança de tributos. O sistema americano criou a idéia de federalismo, como hoje é conhecido. A nossa constituição traz no seu artigo 1º - cláusula pétrea, logo nossa forma de governo é…

possui algumas características, como: - ambos são obrigatórios para maiores de 18 - são facultativos para: maiores de 16 e menores de 18, analfabetos e para maiores de 70. A capacidade eleitoral pode ser dividida em: capacidade ativa (capacidade de poder votar) e capacidade passiva (capacidade de receber votos) Condiçoes de elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercicio dos direitos politicos, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral (pelo menos um ano), filiação…

professormario.net DIREITO CONSTITUCIONAL 2 I - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Livro Primeiro e Décimo Primeiro, “Do Espírito das Leis” – Montesquieu). 1 - INTRODUÇÃO Antes de apresentar a Teoria da Separação dos Poderes, convém lembrar que a sua nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. 2 - TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ou DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII)…

Separação dos Poderes, convém lembrar que a sua nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ou DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Como diz o próprio Montesquieu, quando na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistratura o…

Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos (ascendente ou…