Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

obrigação aos seus administrados ou a si própria. INTRODUÇÃO A Administração Pública possui a prerrogativa de atuar através da supremacia do poder público e da indisponibilidade do interesse público. Tais prerrogativas são originárias dos princípios constitucionais, a qual dá apoio as mais variadas formas de poder da Administração em face dos administrados. O Estado exerce a função de administrar, sendo que para isso necessita de seus agentes para a consumação de…

O que são os três Poderes? Os três poderes são compostos pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Eles devem trabalhar harmoniosamente para que a ordem possa ser cumprida e o país, Estado e município sejam conduzidos com eficiência. Conheça o papel de cada um: Poder Executivo Executar as leis e administrar o país: esta é a função do conjunto de órgãos públicos que constituem o Poder Executivo. No âmbito federal, esta tarefa cabe ao presidente e a seus ministros.…

que retira alguns poderes do Estado Nacional. O Estado Nacional de hoje não é mais o Estado Nacional fechado de antigamente, centrado no principio da soberania e da economia nacional, pois novas características definem o Estado do século XXI. Grócio, jusnaturalista e pai do direito internacional, define o poder soberano como aquele cujos atos são independentes de qualquer outro tipo de poder superior e não podem ser anulados por nenhuma vontade humana. Afirma que os poderes…

Os três poderes Introdução O poder concentrado nas mãos de uma única corrompe, dizia Lord Acton, então para que isso não acontecesse foi feita a divisão de poderes. Essa divisão consiste em dividir o poder na forma administrativa, legislativa e jurisdicional. A divisão segundo o critério funcional é a celebre “separação de poderes”, que consiste em distinguir três funções estatais: legislação, administração(executiva) e jurisdição. E atribui-las a três órgãos, reciprocamente autônomos, que

despotismo no medo. Ao rejeitar este último e afirmar que a democracia só é viável em repúblicas de pequenas dimensões territoriais, decide-se em favor da monarquia constitucional. Elabora a teoria da separação dos poderes, em que a autoridade política é exercida pelos poderes executivo, legislativo e judiciário, cada um independente e fiscal dos outros dois. Seria essa a melhor garantia da liberdade dos cidadãos e, ao mesmo tempo, da eficiência das instituições políticas. Seu modelo é a…

Obs 3 CPI s investiga. CPI no determina a interceptao telefnica, mas pode determinar a quebra do sigilo telefnico, fiscal e bancrio. CPI no pode anular atos de outro poder, CPI pode convocar magistrado para prestar depoimento, exceto por sua funo jurisdicional, qualquer pessoa que presta depoimento perante a CPI (investigado ou testemunha) tem direito ao silencio. 2) propositura de uma Proposta de Emenda Constitucional por 1/3 dos membros da cmara ou do Senado. OBS 1 cidados podem…

PODERES DO ESTADO, FORMAS DE ESTADO E FORMAS DE GOVERNO. Fernando Mendes Passaes* Ivani Ribeiro da Silva** José Juarez Tavares Lima*** Maria Eliane da Costa Limer **** Manoel Fernando Passaes***** Mônica Machado Alonso****** RESUMO O Presente trabalho traz uma análise da teoria da separação dos poderes do Estado e suas respectivas funções, discute as formas de Estado e a Avaliação do Regime Federativo e aponta as principais características do Estado federal, além de discutir sobre as…

autoridades competentes; V – ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; VI – zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; VII – empregar todas as suas energias em benefício do serviço; VIII – praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação; IX – ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e…

proteção de tal país”), o que a) destoa do fundamento do pedido extradicional italiano pela prática de crimes de homicídio qualificado, considerados hediondos nos termos da Lei n. 8.072/90 (“Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentado: (...) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e…

DESENVOLVIMENTO DOS TRÊS PODERES Desde a Antiguidade, vários filósofos e pensadores se desdobravam nas formas de organização do poder político. Muitos destes se preocupavam com a investigação de uma forma de equilíbrio em que o poder não se mantivesse sustentado nas mãos de uma única pessoa ou instituição. Já nessa época, as implicações de um governo de feições tirânicas ou autoritárias preocupavam as mentes daqueles que voltavam sua atenção ao terreno político. Esboçada por…