Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

do qual um Estado entrega a outro, pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. É o caso de alguém cometer um crime em solo nacional, refugiando-se em país estrangeiro, cabe ao Brasil solicitar sua extradição, a fim de que possa responder, criminalmente, pelo que fez. Da mesma forma, se o agente comete o crime no exterior, ofendendo interesse ou bem jurídico brasileiro, aplicando-se a regra da extraterritorialidade, terá o Brasil interesse em…

O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1] O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMNISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO…

....................... 6 2.2 Ministério da Educação ........................................................ 7 3. Poder Judiciário ............................................................. 7 3.1 Órgãos de Poder Judiciário .................................................... 7 4. Poder Legislativo............................................................. 9 5. Poder Executivo.............................................................. 10 6. Processo Eleitora Brasileiro ..................

AULA 1 - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA Estado pode se organizar de formas diferentes, de forma central ou descentralizada. Federação – Adotada desde a Constituição de 1891 (34,37, 46, 67, EC 1/69 e 88), há descentralização no exercício do poder político, ele estará em mais de uma entidade, o vínculo que une os Estados, DF e Municípios não pode ser desfeito. Formada por entidades políticas autônomas (U,E,M,DF), unidas por uma Constituição. Federação na CF 88 é clausula pétrea,…

todos. Através dessas normas,| |o Estado impõe um mandamento: uma proibição ou uma permissão, sem que sejam identificados o seu sujeito passivo ou ativo, ou seja, padronizando tais limites| |legais indistintamente para todos os cidadãos. Assim, o Poder Público regula o estado de fatos hipotéticos e ainda de fatos futuros na ordem social, | |prevendo uma relação entre pessoas ou entre pessoas e coisas, a fim de que haja progresso na sociedade, respeito mútuo entre as pessoas e…

Administração é dotada de poderes administrativos distintos dos poderes políticos consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados á realização das tarefas administrativas. Daí o serem considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional. Os poderes administrativos…

regimes políticos está na contraposição das estruturas autocráticas e democráticas, de acordo com o grau de participação do povo nos negócios jurídicos do Estado. Enquanto na estrutura autocrática vigora a soberania do governante (princípio do chefe), na democracia verifica-se o governo do povo (regra da maioria). Pinto Ferreira 1 traduz dois conceitos de democracia. O primeiro, baseado em Rousseau, dita que democracia é o regime do povo, pelo povo e para o povo. O segundo,…

Plano de Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder…

corrupção e crises em diversos setores e segmentos da sociedade. Os defensores do sistema Parlamentarista pregam que a vantagem do parlamentarismo está no fato de o Chefe de Estado não ser eleito diretamente pelo povo, como ocorre no presidencialismo, e sim pelos deputados, não podendo, por conseguinte, exercer livremente os poderes por falta de legitimidade democrática; e o governo responde politicamente perante o parlamento, o que significa que o parlamento pode forçar a demissão do…

Constitucional Poder legislativo Função Fiscalizatória (orçamentária e financeira) ------------------------------------------------- Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno de cada…