Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA PODERES ADMINISTRATIVOS EQUIPE MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE CARVALHO MARIA VERÔNICA COSTA DE FRANÇA RICARDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA RONALDO DE ARAÚJO SILVA TÂNIA APARECIDA TRAJANO DA SILVA FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA PODERES ADMINISTRATIVOS | | | | ESTE TRABALHO TEM COMO TEMA OS PODERES ADMINISTRATIVOS DIRIGIDO À AVALIAÇÃO DO…

dever genérico da Administração e específico de todo chefe, em relação a seus subordinados. No campo do Direito Administrativo esse dever de responsabilização foi erigido em obrigação legal, e, mais que isso, em crime funcional, quando relegado pelo superior hierárquico, assumindo a forma de condescendência criminosa. E sobejam razões para esse rigor, uma vez que tanto lesa a Administração a infração do subordinado como a tolerância do chefe pela falta cometida, o que é um estimulo para…

DIREITO PENAL Teoria do crime: Nexo de causalidade: exemplo, A dá um tiro no B, mas B não morre do tiro, morre porque tinha tomado veneno antes. Não é lesão corporal, porque queria matar. Teoria da conditio sine qua non (teoria da equivalência) – nexo de causalidade, responde por tentativa de homicídio, o tiro não foi condição para esse crime. A dá tiro no B não morre do tiro, morre na ambulância que capota, B morre de traumatismo craniano, responde por tentativa de homicídio também, de…

Humanos, os instrumentos que devem assegurar a segurança do povo assumem papel relevante. E essa segurança deveria encontrar, nos órgãos policiais, que constituem a primeira linha no combate à criminalidade, o seu principal ponto de apoio. O O homem comum, seja desta ou daquela classe social – enquadradas nas estatísticas, nas chamadas classes A, B, C e D, conforme o grau de riqueza, de pobreza ou de instrução – quer que seus filhos possam ir à escola sem temor; quer ir para o trabalho…

constitutiva, objetivando a formalização de um título que autoriza o Poder Executivo a entregar um estrangeiro a outro país soberano para responsabilizá-lo pela prática de crime. Essa autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) não vincula, contudo, o Poder Executivo, que goza da discricionariedade para examinar a conveniência e a oportunidade da medida. No entanto, se o STF negar o pedido de extradição, não poderá o Poder Executivo extraditar o estrangeiro, por maior que seja o seu…

(DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de Polícia é o poder que o Estado tem de interferir no particular. O controle de fiscalização do Poder Administrativo pode ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder administrativo (fiscalização interna), pelo poder Legislativo ou pelo poder Judiciário. O Estado é responsável pelos atos civis praticados pelos seus Agentes…

CN aprovar o projeto de lei complementar, o Presidente da República poderá vetar o projeto de lei, logo o Presidente da República terá autonomia para ir contra a vontade do povo. E tal situação não tem qualquer empecilho, na medida em que o Chefe do Executivo, mesmo que eleito pelo povo tem liberdade para avaliar a conveniência da nova estrutura. No art. 18, § 3.º, CF/88, temos que os Estados podem desmembrar-se para formarem novos Estados mediante aprovação da população diretamente interessada

Whetmore. Condenados pelo crime em primeira instância, Fuller descreve os fatos através do pronunciamento dos cinco juízes da Suprema Corte de Newgarth, onde os acusados recorreram da decisão. Como temas das argumentações dos juízes Truepenny, Foster, Tatting, Keen e Handy, Fuller se utiliza das correntes jusnaturalista e positivista, dos métodos hermenêuticos e dogmáticos de interpretação, da legalidade e da legitimidade das normas, das atribuições de cada um dos poderes do Estado e…

elaboração dos projetos a uma Câmara – o Conselho de Estado; sua discussão, a outra o Tribunato, sua votação, a terceira, Corpo Legislativo e enfim, a verificação de sua constitucionalidade ao Senado". Na organização legislativa, as "fórmulas mais comuns são, em direito". comparado, a da unicidade e dualidade. A unicidade da Câmara Legislativa é excepcional, geralmente de países de dimensões territoriais e pessoais exíguas." A esta designamos o unicameralismo. bicameralismo, obedecendo a…

esquecermos que é também o império das leis. Estado de legalidade+ garantias da liberdade humana+ outros direitos. Tipos de estado de direito: Estado liberal e Estado social. O Estado de Direito é aquele em que os homens são governados pelo poder da lei e não pelo poder dos outros homens. A lei é a proposição jurídica que trata igualmente todos os que estejam na mesma situação. A vontade da lei se impõe tanto aos participantes particulares como aos agentes do Estado como pessoas de…