Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

FENMENO POLTICO conservao, distribuio e transformaes associadas a relaes de poder entre associaes polticas (Nelson Souza Sampaio). Benjamin Constant criou o poder tetrapartidrio (3 poderes moderador). Montesquieu sistematizou a ideia doa 3 poderes (Legislativo, Executivo, Judicirio). O fenmeno inerente ao poder. PODER dominao consentida desde que haja legitimidade do poder. Jogo de soma zero implica em um lado com total poder e outro desprovido dele. ASSOCIAES POLTICAS percebe-se a…

2. Funções típicas e atípicas do Poder Legislativo O Poder Legislativo possui como função predominante a produção de normas gerais, abstratas, coercitivas, inovadoras do ordenamento jurídico e que se fundam direta e imediatamente na Constituição. Ocorre que, como visto acima, os Poderes exercem, ao lado de sua função principal, função típica, outras previstas no texto constitucional, denominadas funções atípicas. São consideradas funções TÍPICAS do Poder Legislativo: a) A função legislativa

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (Decreto-lei 201/67) 1. Introdução Este trabalho destinou-se a estudar os Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. O Decreto-lei n° 201/67, foi a legislação principal que tratou do tema abordado. Corroborando com o tema estudado há a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que serão citados, entre seus conflitos e omissões,…

como objetivo principal evitar, mediante cooperação internacional, que um indivíduo deixe de sofrer as consequências jurídico-penais de um crime cometido. É, também, o mais antigo e tradicional instrumento de cooperação internacional. Já era conhecido na Antiguidade[5], quando seu objetivo era a transferência dos presos políticos, e não dos criminosos comuns, utilização completamente contrária àquela dada ao instituto na atualidade[6]. Nesse sentido, é possível encontrar exemplos de…

Separação de Poderes A partir de 1889, com a proclamação da república, retomou-se a divisão tripartite. A separação de poderes de fato (e não a supremacia do executivo) e as tensões entre poderes arbitradas pelo Judiciário é fato recente na política nacional. A consagração da independência dos poderes se dá pelo artigo 2°. Teoria dos freios e contrapesos - consagrado pela descrição da "harmonia" entre os poderes e a descrição desses mecanismos no corpo da constituição. Cada poder…

Adjetivas (formais ou processuais): São aquelas que Orientam à aplicação das normas substantivas. Tratadas como Leis Processuais por definirem os procedimentos a serem adotados em processos. Exemplo: Código Processual Penal art. 11 (Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito). 2. QUANTO À HIERARQUIA Quanto à hierarquia, as leis são classificadas em: Constitucionais: São base das demais normas. Têm como função garantir os…

declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, com eficácia contra todos e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública das três esferas da Federação. Semana 5 Em 02 de Janeiro de 2011, João Vitório, recém-diplomado Deputado Federal, foi citado pela 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal para responder à ação penal por crime de injúria qualificada, supostamente por ele cometido, sendo vítima sua vizinha. O fato tipificado ocorreu…

DIREITO ADMINISTRATIVO poderes da administração Vício no exercício dos poderes administrativos: Metáfora da ilegalidade. A administração pública deve agir conforme a legalidade. a) insuficiência de poder: Ilegalidade por omissão, a administração não exerce o poder a qual está obrigado. Embora a palavra poder traduz a ideia de faculdade, o poder da administração é um poder dever de agir. Se administração não exerce o poder-dever ela age em ilegalidade. Ex: o chefe de repartição…

FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL – FIBRA DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR HELENO ACADÊMICO (A): ÁDILA JOMARA LIMA QUESTIONÁRIO: 1- Qual o conceito e as características da jurisdição? R.: Jurisdição é o poder que o Estado tem de por intermédio de um juiz, substituir as partes de uma lide e dizer quem tem o direito. Características: Substitutividade – o juiz detentor de jurisdição substitui as partes da lide e diz quem tem a razão. Inércia – o juiz só atua se for provocado, excedendo

PECULATO: É um crime praticado pelo agente público que se utiliza da sua função para se beneficiar ilegalmente. Caso o mesmo crime seja praticado por pessoa externa a administração pública terá outra tipificação penal exemplo furto. ART. 312 - C.P. Serviços Públicos: São aqueles decorrentes das atividades exercidas pela esfera governamental, ou seja, serviço publico é o produto final da administração pública e caracteriza-se pelas atividades necessárias a coletividade. Poderes do…