Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO APRESENTAÇÃO: RESUMO DO PODER EXECUTIVO E DEFESA DO ESTADO Arcos 2011 APRESENTAÇÃO: RESUMO DO PODER EXECUTIVO E DEFESA DO ESTADO Trabalho acadêmico apresentado a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Campus Arcos,

por exemplo, direitos humanos. Várias normas de direitos humanos têm origem, primeiro no direito internacional. Se o individuo é alvo de violações de direitos humanos, por exemplo, sua liberdade, é uma questão interna. O agente do estado que tem poder de polícia que agride esse individuo, essa pessoa pode demandar internamento o estado, mas também pode demandar internacionalmente, porque o estado brasileiro tendo se vinculado a um tratado internacional de direitos humanos isso tem…

1C(CESPE/TJAA - TRT 5a/2009) Caso haja recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de queixa-crime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções. 2E(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5a/2009) Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara 
dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções. 3C(CESPE/TRT-17a/2009) No tocante à…

processo criminal, cujas penas incluíam multas e prisão. Daí, passou aos Estados Unidos, onde perdeu a natureza penal, a fim de servir ao mecanismo de checks and balances, que os constituintes norte-americanos aperfeiçoaram entre os três Poderes, para controlar um Poder pelo outro. Destinado a esse fim, pondo de lado a pretensão de punir penalmente, o impeachment tornou-se processo estritamente político, tendo por pena principal a perda do cargo público. Desse modo, a Inglaterra e os…

normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas, evidenciar a legalidade e razoabilidade dos atos praticados pela administração, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais. Um conjunto de normas, procedimentos,…

Direito Disciplina – Direito Constitucional I Prof. Fabricio Souza Garcia Tópico 5 = Da Tripartição dos Poderes (continuação) Aula 5.1 = Do Poder Executivo. A principal atribuição do Poder Executivo é exercer a função administrativa. É um aplicador da lei, na gerência dos negócios públicos. Cabe ao Executivo governar (administrar e enfrentar problemas políticos e sociais). O Poder Executivo também desempenha outras atividades, como a edição de medidas provisórias (já estudadas nas…

TRABALHO- DIREITO PENAL I Camila Ignes Zanella Girotto 1) Imunidades são garantias funcionais normalmente dividas em material e formal, garantia prevista na Constituição para o livre exercício do oficio de membro do Poder Legislativo. A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a não responsabilização nas esferas penal, civil, disciplinar ou política por suas opiniões, votos e palavras. A imunidade material é extensiva aos Deputados Federais e Senadores, bem como aos…

O PODER EXECUTIVO Executar as leis e administrar o país. Essa é a função do conjunto de órgãos públicos que constituem o Poder Executivo. No âmbito federal, essa tarefa cabe ao presidente e a seus ministros. Já na área estadual, o responsável é o governador, com o auxílio dos secretários de estado. No município, quem faz esse trabalho é o prefeito, com a ajuda dos secretários municipais. • Presidente Chefe do Poder Executivo e autoridade máxima do país, o presidente é…

preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o…

Exercício da Função Administrativa e Poder Vinculado 1. Função (estudo conceitual) - Função possui várias acepções: a) Função como atribuição de competência ou encargo de órgão ou pessoa jurídica (ex: tal órgão tem a função de fiscalizar as construções). b) Função como fim a que se destina a atividade do órgão público (ex: tal medida teve por finalidade propiciar o livre acesso às informações). c) Função como poder exercido no interessa alheio, ou seja, no interessa estranho ao…