Crimes Comuns

a fim medicinal: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena: detenção, de dois meses a um ano. Objeto Jurídico: O bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública. Ação Nuclear: Trata-se de um crime de ação múltipla. O sujeito pode praticar várias condutas para consumar este crime, o próprio texto apresenta os tipos de condutas, como sendo: fabricar, vender, expor à venda, ter…

destrói ilicitamente a vida de outra. Para Nélson Hungria, “o homicídio consiste na mais chocante violação do senso moral médio da humanidade civilizada”. Damásio de Jesus (2000, pág. 20), com seu conhecimento irrefutável, afirma que o crime de homicídio é um crime instantâneo de efeitos permanentes, vez que sua consumação só é alcançada no momento da morte da vítima. Já de acordo com a moderna doutrina (Guilherme de Souza Nucci, Bitencourt, etc.), homicídio consiste na “supressão da…

DE USAR, GOZAR E DISPOR; • POSSE: ESTADO DE FATO OU DIREITO DE USAR E GOZAR; • DETENÇÃO: MERO USO. CRIME COMUM – PRATICADO POR QUALQUER PESSOA • CABE FURTO DE COISA PRÓPRIA? • DUAS CORRENTES: • Há possibilidade de existência de furto de coisa própria, o furto é a violação da posse (minoritária); • O proprietário não poderia praticar tal delito, uma vez que furto de coisa comum é incriminado no art. 156 do CP (majoritária) Sujeitos Passivos: proprietário, possuidor…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO O crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras: furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a pratica de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa.…

continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. Perguntas: 1ª) Qual é a jurisdição competente (Justiça Comum ou Justiça Especial)? 2ª) O acusado tem prerrogativa de foro para ser julgado diretamente pela 2ª instância? 3ª) Qual o foro territorialmente competente (lugar da infração ou lugar do domicílio do réu)? 4ª) Qual é a vara competente (competência do juízo: vara comum ou vara do tribunal do júri)? 5ª) Qual é o juiz competente? 6ª) Qual é o órgão competente para…

Classificação dos crimes 1. CRIME COMUM Denomina-se crime comum quanto ao sujeito ativo aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, sem que esta tenha que apresentar uma especial condição ou qualidade. Exemplo: Roubo. Crime comum quanto ao sujeito passivo, por sua vez, é aquele que pode ter como vítima, lesado ou ofendido, qualquer pessoa, não se exigindo especial condição ou qualidade do sujeito que sofre com a prática da infração. Exemplo: Homicídio. 2. CRIME PRÓPRIO O crime…

artigos 76 a 82 do Código de Processo Penal, estão previstas as normas sobre conexão e continência. Estas não são causas determinantes da fixação de competência, como são o lugar do crime, o domicilio do réu, etc, pois são, em verdade, motivos que determinam a sua alteração, atraindo para a competência de um juízo o crime que seria de competência de outro. Ambos tem o objetivo de reunir os processos. A conexão e a continência ¨tem por finalidade a adequação unitária e a reconstrução…

ver um breve resumo dos crimes contra o patrimônio vigentes na legislação brasileira através do Decreto-Lei 2848/1940, o Código Penal Brasileiro. Ao final de cada artigo, haverá um comentário sobre as principais características do crime. TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado…

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Ciência Política Autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 1.2.1. Imunidade Formal processual. possibilita a suspensão do andamento do processo por crimes cometidos após a diplomação. A sustação processual é apenas referente à seara criminal. A sustação,…

O procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. - O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É utilizado para determinados tipos penais: - Crimes dolosos contra a vida (procedimento do júri); - Crimes contra a…