Crimes Comuns

...........................................16 Introdução O seguinte exposto vem explanar um pouco sobre os tipos dos arts. 266 e 269, previstos no Código Penal, são crimes que colocam em risco a coletividade. O Estado como uma forma de proteção, legislou sobre tais crimes. De tal maneira verifica-se a importância do estudo é análise destes tipos penais. Interrupção ou perturbação de…

afastar a criação de tribunais de exceção (post factum) e extinguir os privilégios das justiças senhoriais (foro privilegiado). Trata-se do direito fundamental de ser julgado por juiz cuja competência esteja previamente estabelecida por lei antes do crime ocorrer. O professor Jacinto Coutinho usa a expressão definir o meu juiz. Slide 5 - Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição => Nenhuma das garantias anteriores teria eficácia se fosse permitido ao juiz declinar ou subtrair-se…

viola a Constituição Federal. E se alguém que tem foro por prerrogativa de função comete crime com uma pessoa comum, como fica? A jurisprudência indica que o processo não deve ser desmembrado e as pessoas que não tem foro, são atraídas para serem julgadas pelo mesmo órgão competente para o possuidor de prerrogativa de função. Exemplo recente é o julgamento da Ação Penal 470, o Mensalão. No entanto, no caso de crime doloso contra a vida há quem defenda a cisão, sendo assim, o réu que…

TRABALHO – DIREITO PENAL – DOUGLAS ARTIGO: 328, CP. Tipo objetivo: Usurpar, exercer ilegitimamente a função publica. Tipo Subjetivo: Dolo. Classificação: Comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente. Momento da Consumação: Com a realização de um ato de oficio fazendo-se passar por servidor publico. Possibilidade de Tentativa: Admite-se, tentativa. Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.…

Direito Penal III Título II – Dos Crimes contra o Patrimônio Capítulo I – Do Furto Art. 155 – Furto Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena – Reclusão de 1 a 4 anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. §2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de…

Cezar Roberto Bitencourt; Ed. Saraiva. Código Civil Comentado – Guilherme de Souza Nucci; Ed. RT. Dos crimes contra o patrimônio 1) Furto (art. 155, CP) TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a…

1 AUDITOR E ANALISTA FISCAL Material do Professor – Direito Penal – Paulo Sumariva – Crimes Contra a Administração Pública MATERIAL DO PROFESSOR CULPABILIDADE É o liame subjetivo entre o autor e o resultado; é o pressuposto da imposição da pena. Imputabilidade: imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa; imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível.…

Crime militar é aquele delito praticado somente por militares, ou, também, pode um civil praticá-lo, dependendo das circunstâncias ou do local em que ele ocorre. A nossa Constituição Federal não define expressamente crime militar; no entanto, nota-se que em vários de seus artigos aparecem diversas referências, tais como nos artigos: 5º, inciso LXI, 124, 125, § 4º e 144, § 4º. Nestes artigos há, de certa forma, a existência de crime militar. • Artigo 5° LXI: ninguém será preso senão em…

DIREITO PENAL III Docente: Fabiano Marques Discente: Dienny Alves Moura Matrícula e Discente: 130600045 Direito Noturno – Doctum/ Vitória. Análise objetiva dos seguintes crimes: Art. 130, 131, 132, 133, 134,135 e 135-A. elemento subjetivo, consumação e tentativa. Art. 146 – Constrangimento ilegal Sujeito ativo: Trata-se de crime comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa. Entretanto, se o agente for funcionário público no exercício de sua funções, ocorrerá outro tipo penal( art.322…

Trabalho de Direito Penal – Questões Parte Geral do Código Penal 01. O que é elemento subjetivo de um crime? Quais são suas espécies? Resposta: Elemento subjetivo de um crime refere-se à medida da conduta de um sujeito em relação à norma, surgindo, automaticamente, a questão sobre se tal relação justifica essencialmente a adequação a um delito a uma pena. Neste sentido, requer-se uma idéia de vontade de injusto, que radica na concreta compreensão da norma pelo autor. As suas espécies se