Crimes Comuns

13 de março de 1967. De acordo com essa doutrina, objeto de proteção jurídica passam a ser certos objetivos nacionais permanentes, entre os quais se incluem a paz pública e a prosperidade nacional, elementos que levam a confundir a criminalidade comum com a criminalidade política. A Ordem dos Advogados do Brasil entendeu que a doutrina da segurança nacional ainda subsiste na nova lei, mas os argumentos apresentados não convencem. Afirmou-se, por exemplo, que a manutenção da…

Trabalho sobre Crime Políticos. Modalidades. Diferenças. Corrupção ativa e passiva. Capitulo 1 Sistema Eleitoral 1. Contexto atual Muito se ouve falar em esquemas de corrupção, eleições fraudulentas, crimes eleitorais, e aparentemente alguns foram até banalizados. Acontecem com tanta freqüência que, aos mais desinformados, parecem ser atos…

Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. O título VIII foi dividido em três capítulos que são: crimes de perigo comum (Capítulo I), crimes contra a segurança dos…

Propriedade material e imatrial da Administração Pública. • Desvio de poder. www.concursovirtual.com.br 100 12/09/2012 • Crime comum e próprio. • Crime funcional próprio – atipicidade absoluta. • Crime funcional impróprio – outro crime. .b r Circunstâncias incomunicáveis Art. 30 ‐ Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. .co nc ur so vir tu al. c om Funcionário público p Art. 327 ‐ Considera‐se funcionário…

JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Ozéias Santos da Silva Canoas 2007 Ozéias Santos da Silva A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Trabalho apresentado à Faculdade de…

apuração dos pleitos e julga os crimes eleitorais. - Justiça Militar – Julga os crimes cometidos por militares. Quadro de competência para julgamento de autoridades da República (os artigos referem-se à Constituição Federal) AUTORIDADE INFRAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR I – Presidente Comum Responsabilidade STF (art. 102, I, b) Senado Federal (art. 86) II – Vice Presidente Comum Responsabilidade STF (art. 102, I, b) Senado Federal (art. 86: 52,I) III – Parlamentares Comum Responsabilidade STF (art. 102,

Teoria Geral do Crime Esquema: 1. 2. 3. 4. 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9 5.10 5.11 5.12 5.13 5.14 5.15 5.16 5.17 5.18 5.19 5.20 Conceito de crime Infrações penais x crimes x contravenções penais Sujeitos do Crime Objeto do Crime Classificações dos crimes Crimes comuns e especiais Crimes comuns, próprios e de mão própria Crimes materiais, formais e de mera conduta Crimes comissivos, omissivos e comissivos por omissão Crimes instantâneos,…

Trata-se de crime contra a fé pública, que tem como alvo punir falsificação de papéis públicos por meio de alteração ou fabricação do título. Este crime configura-se como sendo uma ofensa à fé pública e os institutos públicos como um todo. É passível de repreensão penal por meio de reclusão e admite causa de aumento de pena. Há que se falar também na figura da suspensão condicional do processo em condutas de pouco poder lesivo, tendo que ser a falsificação potencialmente lesiva. O crime…

perigo por meio de transporte quem, de forma rudimentar e caseira, adapta seu veículo a GLP. “Havendo na adaptação feita ‘pequenos vazamentos’ de gás no interior do veículo (perigo real), é o que basta para tipificar o crime do art. 262 do CP, pois, porventura ocorrendo explosão, o crime é outro mais grave” (TACrimSP, AC. Rei. Brenno Marcondes, JTACrimSP, 87:402). I I-JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Os crimes contra vida estão descritos no Título I – Dos crimes contra a pessoa – Capitulo I, da Parte Especial do Código Penal. São crimes contra a vida: homicídio; induzimento, instigação ou auxílio do suicídio; infanticídio; aborto. 1. HOMICÍDIO DOLOSO – CONSUMADO OU TENTADO Homicídio simples O art. 121, “caput” (cabeça), tipifica o crime de homicídio simples. A objetividade jurídica do tipo penal é a proteção do direito à vida, ou seja, o bem jurídico