Crimes Comuns

DIREITO PENAL – AULA DIA 11.03.2013 COMPETÊNCIAS a) Justiça comum Estadual: a competência da justiça estadual é por exclusão, ou seja, o que não cabe às demais justiça caberá então à competência da J.E. Ditado: a sua competência é definida por exclusão, pois lhe cabe julgar o que não for expressamente conferido às demais justiças. Justiça comum é o gênero da qual são espécies a justiça estadual e a Federal (Justiça comum Federal). A grande sacada da justiça federal é que a sua…

diferenciado em relação aos demais cidadãos. Dispõe a Carta Magna: Art. 5°, LXI da CF/88: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Verifica-se que a perda da liberdade individual do civil ocorre em menos hipóteses do que a dos militares. No caso da PMES, vale lembrar que estamos sujeitos ao RDME (Regulamento…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES TRAJANO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR GOIÂNIA 2014 Classificação de Crimes Os crimes podem ser classificação de várias formas, dentre elas: 1. Crime Comum Próprio Os crimes comuns especiais são praticados por qualquer pessoa e pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal. 2. Crime Comum Especial Os crimes comuns próprios são aqueles que exigem ser o agente portador de…

Juizados Especiais Criminais Consenso no crime? Restabelecer um diálogo entre as partes envolvidas. Infrações penais de crime com menor potencial ofensivo. Exemplo: Maus tratos aos animais, acidente de trânsito. Artigo 396-A: Recebimento da denuncia, antes da defesa preliminar. Artigo 399 CPP: Recebimento da denúncia e queixa. Primeiro se ouve o acusado, depois o Juiz recebe a denúncia. Artigo 60 da Lei 9099 – Onde se encontra os Princípios. Lei 9099/95 – Ideia do Consenso surgiu para dar

107 mulheres 1 – NA SUA OPINIÃO A JUSTIÇA BRASILEIRA TRATA COM DIFERENÇA AS PESSOAS QUE COMETEM CRIMES COMO ROUBO, ASSASSINATO, TRÁFICO DE DROGAS E PESSOAS QUE COMETEM CRIMES DE COLARINHO BRANCO, COMO POLÍTICOS, EMPRESÁRIOS, ETC? SIM......................158 = 72,8% NÃO....................32 = 14,7 % NÃO SABE.........26 = 11,9% OUTRO...............1 = 0,6% 2 – QUAIS DESSES CRIMES ABAIXO RELACIONADOS VOCÊ CONSIDERA MAIS DANOSO À SOCIEDADE? ROUBO..................................

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a

Militar processar e julgar crimes militares definidos em lei, e dentre eles existem os chamados crimes propriamente militares, ou seja, só podem ser praticados por militares, ou que exigem do agente a condição de militar, como por exemplo, crimes de deserção, de violência contra superior, de violência contra inferior, de recusa de obediência, de abandono de posto, de conservação ilegal do comando, dentre outros. Já os crimes impropriamente militares são os que, comuns em sua natureza, podem ser

será comum ou especial. § 1° O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 2. Procedimento…

que passou a combinar os aspectos econômicos e sociais com os ambientais. O principal documento que representou esses esforços foi: a) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. b) Agenda 21. c) Relatório Bruntland (Relatório Nosso Futuro Comum) d) Lei de Crimes Ambientais. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj- jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj- jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj-…

posta no correio em Curitiba bombons envenenados que vão matar Caio, o destinatário, em Buenos Aires. De acordo com o art. 6° do CP, o crime foi praticado no território nacional; e segundo o art. 70, § 1° do CPP, é competente o foro de Curitiba. § 2º - Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. Ex.: Tício põe no correio, em Assunção, uma…