Crimes Comuns

Capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento da pena §1º. As penas aumentam-se de um terço: I – Se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II – Se o incêndio é: a) Em casa habitada ou destinada a habitação; b) Em edifício público ou destinado a uso público ou a obra da…

normativos); -Tipo objetivo: Causar incêndio: provocar, colocar, iniciar uma queima, utilização de fogo. -Tipo subjetivo: doloso e culposo (par. 2º, art. 250, CP) 1.3 Classificação do delito; Crime comum; doloso e culposo; comissivo (podendo ser praticado via omissão imprópria); de perigo comum e concreto; de forma livre; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte. 1.4 Sujeitos ativo e passivo; Qualquer pessoa. 1.5 Consumação e tentativa; Consumação: no…

Crimes Crimes comuns e especiais Crimes comuns e próprios Crime de mão própria ou de atuação pessoal Crime de dano e de perigo Crimes materiais, formais e de mera conduta Crimes comissivos e omissivos Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes Crime continuado Crimes principais e acessórios Crimes condicionados e incondicionados Crimes simples e complexos Crime Progressivo Delito putativo Crime Provocado Crime impossível Crime Consumado e…

Introdução Crimes comuns e especiais Crimes comuns e próprios Crime de mão própria ou de atuação pessoal Crime de dano e de perigo Crimes materiais, formais e de mera conduta Crimes comissivos e omissivos Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes Crime continuado Crimes principais e acessórios Crimes condicionados e incondicionados Crimes simples e complexos Crime Progressivo Delito putativo Crime Provocado Crime impossível…

compreende a justiça comum e a especial. A justiça especial compreende:a) Justiça Federal.(×)b) Justiça Eleitoral.c) Justiça Militar.d) Competência política do Senado Federal.LETRA A 5) Ao Senado Federal, exercendo atividade jurisdicional, compete processar e julgar:a) o Presidente da República pelos crimes comum e de responsabilidade.b) os Ministros do STF pelos crimes de responsabilidade.(×)c) os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade, desde que não sejam conexos aos…

culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa”. Esse artigo encontra-se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa”. DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS Art. 260 – PERIGO DE DESASTRE…

DIREITO PENAL 01 – Diferenças entre os crimes dos arts. 282, 283 e 284/CP. 02 – Diferenças entre os crimes dos arts. 286 e 287. 03 – Diferenças entre os crimes dos arts. 288 e 288-A. 04 - Incêndio agravado e fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. 05 – O uso de gás lacrimogêneo pela polícia e a incidência do Art. 252/CP. 06 – O chamado surf ferroviário e a incidência do Art. 260/CP. 07 – O movimento de greve e a incidência do Art. 265 do CP. 08 – O fornecimento de substância

CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: juízes estaduais e do DF e territórios, bem como os membros do MP, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral. INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: prefeito municipal. INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da justiça militar e da justiça do trabalho, nos crimes comuns e de…

horário de aula – casos práticos – assim que finalizar o assunto crime militar. 2ª Avaliação: ? Bibliografia: - Constituição Federal e o Código Penal Militar. Observações: No direito penal militar existe o estado de necessidade em suas duas modalidades: justificante (exclui a antijuridicidade) e exculpante (que exclui a culpabilidade). Há também a peculiaridade de que em alguns tipos a pena do crime tentado será a mesma do crime consumado. Por exemplo, em caso de um militar atirar…

civis do cidadão comum, o que mudam são as penais a) IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA ou IMUNIDADE FORMAL RELATIVA EM RELAÇÃO AO PROCESSO PENAL (art. 86, §4º,CF) - NÃO pode ser processado DURANTE A VIGÊNCIA DO MANDATO por CRIMES ESTRANHOS ao EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES >> Significa que o PR não responde por atos estranhos ao exercícios das suas funções, RESPONDE APENAS PELOS CRIMES FUNCIONAIS (em razão do ofício) - Imunidade processual (“não pode ser processado”) - “Crimes…