Crimes Comuns

julgar. A doutrina tradicionalmente distribui a competência considerando três aspectos diferentes: a) Ratione materiae – estabelecida em razão da natureza do crime praticado; b) Ratione personae – de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; c) Ratione loci – de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do seu autor. É importante destacar que quando se fala de competência absoluta, refere-se à competência em razão da matéria…

TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (arts. 250 a 285) CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME: É crime de perigo concreto (para a tipificação é necessária a ocorrência do perigo para um número indeterminado de pessoas), é material (exige-se a produção do resultado -…

Classificação da jurisdição: Quanto a graduação: A jurisdição é dividida em estadual e federal, ambas com primeira e segunda instância. Estadual: 1º instância: composta por varas únicas, juizado especial criminal ( contravenções penais ou crimes de menor potencial ofensivo com penas menores que 02 anos), varas criminais e o tribunal do júri. 2 instância: composta por desembargadores e pelo colégio recursal ( órgão que julga recursos do jeccrim) Federal: 1º instância: Composta por juízes

da punibilidade pela prescrição, nos casos de concursos de crimes. PALAVRAS CHAVE: Direitos, Penal, Penas, Concursos, Crimes, Material, Súmula, STF. INTRODUÇÃO Ao contrario do que se passa na co-delinquência , pode ocorrer o caso de um individuo praticar duas ou mais infrações penais. É o que se denomina concurso de crimes , que ocorre quando o agente, por meio de uma ou mais ações (ou omissões), pratica dois ou mais crimes , idênticos ou não. O termo ação ou omissão…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA – Arts. 289 – 311 do CPC A Fé Pública necessita de proteção da Lei. E o que é Fé Pública? A Fé Pública consiste na credibilidade dos documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados), no exercício de suas funções e que gozam da presunção de que tais documentos são verdadeiros. Alguns exemplos desses documentos são: a moeda corrente, os símbolos nacionais, marcas, logotipos, etc. Gozam de Fé Pública, por exemplo, as…

TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado. 3. ed. SP, Saraiva, 2013; Luiz Régis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro. v.2. 10.ed. SP, RT, 2011) CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Crime de perigo concreto. No delito de incêndio, há a propagação…

Militar, na qual será dada uma atenção especial ao estudo do conceito de crime militar. Além disso, no estudo da Parte Especial do Código Penal Militar, será feita a análise de alguns crimes militares em espécie, dentre aqueles previstos para o tempo de paz. Compõe, ainda, esta apostila, algumas noções de Direito Processual Penal Militar, especialmente aquelas relacionadas à prisão em flagrante delito por cometimento de crime militar e ao inquérito policial militar, segundo as…

permite a oferta de denúncia única, imputando cada crime ao respectivo responsável. Na lei, é possível identificar essa hipótese no inciso I, do art. 76, onde diz: Se, ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (lembre-se: reunidas e não em concurso). b) Conexão intersubjetiva concursal (por concurso): essa hipótese se aplica sempre que duas ou mais pessoas cometerem dois ou mais crimes em CONCURSO, pouco…

decorrência de leis de organização judiciária; art. 69, III, CPP; 2) qualidade da pessoa do réu (ratione personae): art. 69, VII; c) em razão do lugar da infração (ratione loci): art. 69, I e II; - competência funcional→ 1) fases do processo. Exs: crimes dolosos contra a vida; juiz do processo e juiz da execução; 2) objeto do juízo. Ex: tribunais colegiados heterogêneos (Júri); 3) graus de jurisdição: competência originária ou em razão de recurso. Em todas as hipóteses de…

Tipo subjetivo – dolo. Classificação – crime próprio (só pode ser sujeito ativo o médico); de mera conduta (basta que o médico deixe de fazer a devida notificação); omissivo; de perigo comum abstrato(presumido pela lei). Não admite tentativa. Consuma-se após o decurso do prazo indicado na norma para que se faça a notificação. ART. 270 – ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL Art. 270 – Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou…