Crimes Comissivos Materiais

alterou não somente o título Vl da Parte Especial do código Penal,que tratava dos crimes contra os costumes,mas também ao ECA e revogou a Lei 2.252/54,que tratava da corrupção de menores. Fica implícito que a intenção do legislador era punir com mais rigor os crimes relacionados à Liberdade sexual, principalmente quando estes são cometidos contra crianças (menores de 14 anos).Os artigos se referem respectivamente aos crimes de Estupro de vulnerável ,Corrupção de menores e Satisfação de…

Curso de Direito Nota de Aula DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Bigamia Considerações…

madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude 3.º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. Análise do núcleo do tipo: promover significa ser a causa geradora de algo e facilitar, tornar acessível, sem grande esforço. Os objetos podem ser a entrada ou…

Dos Crimes de Perigo Comum Os crimes de incolumidade pública são crimes contra a sociedade, e não contra uma determinada pessoa. Para configurar os crimes, deverá expor a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, dependendo do caso poderá se amoldar a outro delito como dano, perigo para a vida ou saúde de outrem. Em relação ao perigo são três as teorias que procuram fornecer o conceito, para teoria subjetiva é a mera criação do…

BUSATO: Segundo Paulo Cesar a participação omissiva, não existe, por absoluta falta de causalidade, que é um elemento nescessário na configuração do concurso de pessoas.É importante perceber que participação omissiva é diferente da participação em crime omissivo. Acontece que quando a participação é do autor, ainda é possivel efetuar conexão direta entre omissão do dever e a produção do resultado através do socorro a uma causalidade hipotética, baseada em criterios estatisticos. 2.…

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (Artigo 260 a 266) 1. – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo…

sob ameaça de sanção penal. Principio da insignificância Fatos atípicos, furto de algo irrisório, não havendo crime. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL A) PARTE GERAL: (arts. 1° a 120) as leis não incriminatorias (ex: legitima defesa) B) PARTE ESPECIAL: (arts 121 a 361) todas a leis incriminadoras. PRINCIPIOS Principio da legalidade e da anterioridade “Não há crime sem lei anterior que o defina, a lei deve ser anterior ao fato praticado e não posterior a ele.…

Classificação doutrinária dos crimes 1. Crime formal - também chamando de crime de consumação antecipada; o resultado se dá no momento exato da conduta. Ex. Ameaça artigo 157. Causa resultado imaterial (= jurídico). 2. Crime material - aquele em que se verifica a modificação no mundo exterior (resultado naturalístico, ou seja, mudança visível); sinônimo de concreto; 3. Crime de mera conduta - se o crime exige produção de resultado, é material. Se não exige, mas tem…

Classificaçao dos crimes Crimes comuns e especiais Crimes comuns e próprios Crime de mão própria ou de atuação pessoal Crime de dano e de perigo Crimes materiais, formais e de mera conduta Crimes comissivos e omissivos Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes Crime continuado Crimes principais e acessórios Crimes condicionados e incondicionados Crimes simples e complexos Crime Progressivo Delito putativo Crime Provocado Crime impossível Crime Consumado e…

TEORIA DO CRIME 1. ESTRUTURA DO CRIME- concepção finalista Fato típico Conduta (ação/omissão) + voluntária/consciente + dolo/culpa+ dirigida a uma finalidade. Resultado Nexo causal Tipicidade Ilícito contrário ao direito Culpável imputabilidade potencial consciência da ilicitude exigibilidade de conduta diversa 2. FATO TIPICO 2.1. conduta- comportamento humano. Duas formas: ação – fazer – crime comissivo omissão- não fazer – crime omissivo Espécies de omissão: