Crimes Comissivos Materiais

nome de: Direito Penal, Direito Criminal, Direito Protetor dos Criminosos, Direito Sancionador, Direito Repressivo e Direito Social. O Direito Penal é o principal ramo do Direito que estuda basicamente duas coisas: as infrações Penais (que são os crimes e as contravenções), e as sanções penais (que são as penas e as medidas de segurança). O binômio, infração-sanção, é o principal núcleo do Direito Penal. O Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas que são os (princípios e…

falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, cominando pena de reclusão de um a cinco anos ao agente infrator, além de uma multa. O Direito Penal não fez da falsidade em documento particular um crime de estrutura jurídica diversa da que foi adotada na falsificação de documento público, ou seja, seria o objeto da tutela jurídica a fé pública, no mesmo sentido que ainda figurava no Código Imperial, constituindo-se a diferença entre os…

Crimes dolosos Há crime doloso quando o agente quer o resultado (dolo direito) ou assume o risco de produzi-lo (dolo eventual). Crimes culposos Há crime culposo quando der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Crimes preterdolosos Há crime preterdoloso, ou preterinternacional, com crime cujo resultado vai além da intenção do agente, havendo dolo quanto à ação, e culpa quanto ao resultado. Crimes materiais, formais e de mera conduta São crimes…

1 – Crime comum – Tipo penal incriminador sem exigência quanto ao autor. São aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa Art. 121, CP – Matar. 2 - Crime próprio – Exige-se uma especial qualificação do agente. Como os crimes de funcionário publico, ou o infanticídio, que só pode ser praticado pela mae. Tipo penal incriminador com exigência de qualidade especial do autor. Art. 130, CP – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de…

1. INTRODUÇÃO Classificar os crimes significa reuni-los em grupos que contam com determinada característica idêntica. Por exemplo, a categoria dos crimes instantâneos reúne todas as infrações penais que se consumam em um momento determinado. Como cada crime conta com diversos aspectos, também poderá ser incluído simultaneamente em diversas classificações. Dessa maneira, o homicídio é crime comum no tocante à qualificação do sujeito ativo e crime material quanto ao resultado naturalístico. A

várias formas, como pessoalmente ou utilizando-se de um inimputável. Como nos ensinaImpallomeni: “[...] todosos direitos partem do direito de viver, pelo que, numa ordem lógica, o primeiro dos bens é o bemvida. O homicídio tem a primazia entre os crimes mais graves, pois é o atentado contra a fontemesma da ordem e segurança geral, sabendo-se que todos os bens públicos e privados, todas asinstituições se fundam sobre o respeito à existência dos indivíduos que compõem o agregadosocial”…

no Art.5º, XXXIX da Constituição Federal, e no Art.1º do Código Penal. "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." É uma garantia constitucional do direito individual do cidadão perante o poder punitivo do Estado. Estabelece que o delito e a pena respectiva sejam considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. No que consiste o crime – O crime no conceito jurídico, é toda conduta ilícita, ou seja, antijurídica e culpável

____________________________ TEMAS TRATADOS EM AULA 1.TEMPO E LUGAR DO CRIME Lugar Ubiquidade Tempo Atividade a) Lugar do Crime = ubiqüidade ou mista (art. 6º, CP) Ubiqüidade significa onipresença “Considera-se cometido o crime tanto no lugar em que for praticada a ação ou omissão quanto no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado” No Brasil, é adotada a teoria da ubiqüidade. b) Tempo do Crime = teoria da atividade (art. 4º, CP) No Brasil, conforme redação…

TEORIA DO CRIME:para a efetivação do crime é preciso ter, fato típico, antijurídico e culpável. CRIME=delito(diferente de) contravenção penal -->BIPARTIDO (adotado pelo Brasil). CRIME(diferente de) delito (diferente de) contravenção penal -tripartido. DIFERENÇA DE CRIME DELITO E CONTRAVENÇÃO PENAL: CRIME/DELITO=> PENAreclusão(regime inicial fechado)ou detenção(regime inicial semi aberto)e ou multa. Contravenção penal:PENAprisão simples e ou multa. Aplica-se pena alternativa não

obter a vantagem ilícita para si ou para outrem (animus fraudadi). SUJEITO ATIVO: trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa. Nada impede a coautoria ou participação. SUJEITO PASSIVO: É a pessoa enganada, ou seja, aquela que sofre o prejuízo, porém pode o sujeito passivo, que sofre a lesão patrimonial, ser diferente da pessoa enganada. CONSUMAÇÃO: Trata-se de crime material, consuma-se com a obtenção efetivamente da vantagem ilícita, em prejuízo…