Crimes Comissivos Materiais

TEORIA GERAL DO CRIME Aspecto Formal: Infração penal é o que está rotulado em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. Aspecto Material: Comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão, ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. Aspecto Analítico: Conceito Analítico de Infração Penal: Fato Típico + Ilícito + Culpabilidade O fato típico é composto dos seguintes elementos: > conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva;…

¬CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social está prevista no caput do art. 194 da Constituição Federal do Brasil como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Seu dever e garantir e proporcionar aos cidadões brasileiros as condições mínimas para sua sobrevivência e dignidade para ter uma seguridade e qualidade de sobrevivência. O Regime Geral de…

de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O objetivo do trabalho centrou-se na apreciação de questões específicas que envolvem o tráfico ilícito de drogas, visando um entendimento mais adequado quanto às controvérsias que envolvem tal crime. LEI 11.343/2006 – ANÁLISE DO ART. 33 Antes de iniciar os pontos…

falsamente fato definido como crime: Pena- detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. §1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação a propala ou divulga. §2º É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade §3º Admite-se prova da verdade, salvo: I- se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II- se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III- se do crime imputado,…

ilegal, ameaça perturbação da tranquilidade, injúria, estupro, ato obsceno, demonstrando que nenhuma das tipologias abarca o assédio sexual, sendo insuficientes às respostas na esfera de âmbito trabalhista, administrativo e cível. O objeto material da ação é a pessoa que sofre perseguição através de insinuações ou propostas insistentes com o objetivo de ceder a favor sexual, sob risco de emprego, cargo ou função, de superior hierárquico. b) Bem Jurídico tutelado: tutela-se a dignidade

decorrência de ter ficado sem atendimento por quatro horas. Que crime praticaram Josefina e Joaquim, respectivamente? a) Homicídio culposo e homicídio culposo. b) Homicídio doloso e homicídio doloso. c) Omissão de socorro e omissão de socorro. d) Homicídio doloso e nenhum crime. e) Homicídio doloso e homicídio culposo. Antes de apontar a alternativa correta, vejamos qual é a posição de alguns doutrinadores a respeito de cada crime elencado nas alternativas acima. Guilherme Souza Nucci…

DOUTRINÁRIA DOS CRIMES: - instantâneo – é aquele cuja consumação ocorre em um só instante, sem continuidade temporal - ex.: “estupro”. - permanente – é aquele cujo momento consumativo se prolonga no tempo por vontade do agente - ex.: “seqüestro”. - instantâneo de efeitos permanentes – é aquele cuja consumação se dá em determinado instante, mas seus efeitos são irreversíveis - ex.: “homicídio”. - comissivos – é aquele praticado através de uma ação. - omissivos – o agente…

“Dos Crimes Praticados Contra a Administração Pública” Sumário Sumário 2 Dos Crimes Contra a Administração Pública 4 Art. 312 – Peculato 4 Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem 5 Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações 6 Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 7 Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 8 Art.315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 9 Art. 316

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (LEI 12.015 DE 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (LEI 12.015 DE 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da

a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio valendo-se de facilidade que lhe proporciona a quantidade de funcionário. Peculato culposo § 2° Se o funcionário culposamente para o crime de outrem: Pena-detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano § 3° No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punabilidade. Se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.…