Crime Possivel

esteja contaminado no momento do ato sexual. 5- Sujeito ativo: pessoa que esteja contaminada por uma doença venérea, por isso se constitui crime próprio. 6- Sujeito passivo: pode ser qualquer pessoa. 7- Consumação: no momento em que a vítima se encontre na situação de possível contaminação de doença por parte do portador. 8- Tentativa: é possível. 9- Ação penal: pública condicionada á representação. 10- Observações: A - Modalidade qualificada (art. 130, §1º): se…

penal os crimes contra a Administração Pública abrange a área técnico, mas também a legislativa e a judiciária. O Direito Penal abrange as atividades do Estado e dos outros entes públicos desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. É por essa razão que, dentre os crimes contra a Administração Pública, existem os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, os praticados por particular contra a Administração em Geral, e por último,…

3 DA INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CP) Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Esse é o preceito legal a ser aplicado a quem instiga, por quaisquer meios, o surgimento de atividade delituosa, a provocação pode ser à prática presente ou futura, desde que seja de natureza criminal, estando excluída a incitação ao cometimento de contravenções. A expressão publicamente denota a imperiosidade de que a instigação…

disciplina; 2. Resolução de questões-modelo abaixo do referido mapa; ? DESCRIÇÃO DO PROBLEMA CONHECIMENTOS 1 Como desenvolver o esquema conceitual da Teoria Geral do Delito? 1.1) CONCEITO DE CRIME; 1.2) DO FATO TÍPICO: 1.2.1) Conceito; 1.2.2) Elementos do fato típico 2 Como é possível identificar e conceituar as condutas penalmente relevantes? 1.3) CONDUTA: 1.3.1) Conceito, características e elementos, 3 Qual é o meio mais adequado para identificar e justificar a…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Esses crimes eram conhecidos como crimes contra os costumes. Não era uma crime que violava a pessoa, mas a moral da sociedade. 1) ARTIGO 213: ESTUPRO "Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é…

Monografia 1 Concurso de Agente em Crime Culposo: Na estira do professor Damásio, o entendimento majoritário é de que pode haver nos crimes culposos a coautoria, mas não participação. O crime culposo tem o tipo aberto, sendo típica toda conduta que descumpre o dever objetivo de cuidado. Assim, é autor aquele que, violando esse dever, dá causa ao resultado. Todo grau de causação a respeito do resultado típico produzido não dolosamente, mediante uma ação que não observa o cuidado requerido no

todos tem acesso b) Aberto ao público – acesso restrito, teatro, cinema, etc. c) Exposto ao público – número limitado de pessoas ao acesso, ex. condomínio - Bem jurídico tutelado – pudor público - Objeto material – grupo, sociedade, etc. - Tentativa possível para Greco * Art. 234 – Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda para fim de comércio, distribuição ou exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno - Detenção de 6 meses a 2…

Capítulo 11 - Aula 1 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professor: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho Coordenação: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho Direito Penal Prof. Ivan Francisco Pereira Agostinho Capítulo 11 Dos Crimes Contra a Administração Pública Aula 1 Arts. 312 a 359-H do CP Parte I Esse Título é dividido em 5 capítulos: 1º - Trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública (vai dos arts. 312 a 327, CP) 2º - Crimes…

de 2013 INTRODUÇÃO Esse crime é composto pelos seguintes elementos: ser mãe; matar o próprio filho; durante o parto ou logo após; sob influência do estado puerperal. É o crime em que a mãe mata o próprio filho durante o parto ou logo após, sob influência do estado puerperal. Essa é a descrição típica contida no artigo 123 do Código Penal. Excluído algum dos dados constantes do infanticídio, a figura típica deixará de existir como tal, passando a ser outro crime (atipicidade…

penas cruéis e irregularidade do procedimento criminal, os quais estariam sendo guiadas por uma legislação cruel e submissa as vontades dos soberanos locais. Por isso, Beccaria entende ser o momento de examinar e distinguir as diversas classes de crimes e puni-los conforme os princípios mais gerais, sendo ainda obedientes às variações circunstanciais de tempo e espaço. II – Origem das Penas e Direito Punir O Direito de punir está diretamente associado ao coração humano. Ninguém faz…