Direito internacional - 28 q

1. É POSSÍVEL EXTRADIÇÃO SEM PRÉVIO TRATADO ENTRE OS PAÍSES? R: Não. Somente é possível quando há tratado para reciprocidade de tratamento entre os países envolvidos. 2. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA EXTRADIÇÃO? R: A competência para processar e julgar é do STF, mas para executar a efetiva extradição a competência e do Executivo através do Presidente da República. 3. CASO SEJA NEGADA A EXTRADIÇÃO É POSSÍVEL NOVO PEDIDO FUNDADO NO MESMO MOTIVO? R: Não. E não caberá recurso se negado o pedido de extradição pelo STF. 4. É POSSÍVEL ADIAR A EFETIVA SAÍDA DO EXTRADITADO APÓS A CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO? R: Sim. Se o extraditado sofrer problemas de saúde que o impeça de viajar. 5. É POSSÍVEL O EXTRADITADO RETORNAR AO BRASIL? R: Sim. Desde que a pena já tenha sido cumprida no país que pediu a extradição. 6. É POSSÍVEL PEDIDO DE EXTRADIÇÃO POR CRIME COMETIDO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO? R: Não é possível. Somente será possível se o crime for cometido por estrangeiro fora do Brasil. 7. PARA QUE HAJA O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO É PRECISO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRISÃO? R: Não é necessário o trânsito e Julgado da decisão para ser feito o pedido de extradição. Poderá haver extradição conforme o Estatuto do estrangeiro. 8. É POSSÍVEL A EXTRADIÇÃO DE BRAILEIRO NATO? R: Brasileiro nato jamais poderá ser extraditado, art. 5º, LI da Constituição Federal. 9. É POSSÍVEL A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATURALIZADO? R: Sim, poderá ser extraditado se cometeu crime antes da…

Consiste em crimes à distância ou de espaço máximo. - Tribunal Penal Internacional: Criado em 1998, sediado em Haia. Órgão máximo de direito penal internacional. Competência: Crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio. OBS: É subsidiário. 1) Princípio da territorialidade: Art. 5º caput do C.P O Brasil adota o princípio da territorialidade temperada, relativa, mitigada (tratados, convenções e acordos do Brasil com outros países) Caso o crime seja praticado no Brasil, serão…

Leis para crimes digitais no Brasil e no Mundo Christopher Schneider <cs_in_the_hell@hotmail.com> Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) – Curso de Ciência da Computação – Sede Campus Canoas · Av. Farroupilha, nº 8001 Bairro São José · Cep 92425-900 · Canoas/RS 08 de maio de 2015 Resumo Este artigo descreve as diversas leis para crimes digitais usadas no Brasil e compara-las com as do restante do mundo para a disciplina de Segurança de Sistemas do curso da área de Computação da…

diminuição de pena entre 1/3 e 2/3: (...) DPF 115: não necessariamente o agente percorre todas as fases do “iter criminis”; ex. no crime tentado ele não chega à fase da consumação. DPF 114: a preparação não é punida salvo se, por si só, configurar crime. A cogitação nunca é punida. DPF 113: (...) se a impossib. é absoluta o cr. imposs. não é punido. DPF 113: no cr. impossível incide a teoria objetiva temperada: se a impossib. é relativa pune-se a tentativa; (...) DPF 112: o crime…

- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional (ordinária ou complementar), pode criar ou modificar sanção penal.  Princípio da Anterioridade: a lei incriminadora não pode retroagir, não pode ser aplicada…

O COMBATE DE CRIMES CIBERNÉTICOS NO BRASIL Resumo: O presente trabalho busca discutir uma questão inovadora, qual seja a análise da prova nos crimes virtuais. Buscando uma ótica diferenciada, diversa dos estudos acerca da legislação nacional, tão falha no campo do uso dos computadores para fins criminosos, dos estudos sobre os aspectos comparativos entre direito e o uso da internet, ou da análise de um crime em espécie. Palavras-chave: Crimes Virtuais. Legislação. Internet. THE…

HISTÓRICA SOBRE O CRESCIMENTO DO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL. Salvador 2007 RESUMO Esta monografia apresenta uma abordagem histórica sobre o crescimento do crime organizado no Brasil atribuindo o enfrentamento sócio-político, econômico e cultural brasileiro como responsável pelo crescimento de prisões cada vez maiores em todas classes sociais referentes a essa modalidade criminosa. A mídia tem colocado em destaque cada vez mais a atuação da polícia nos…

MOTIVAÇÃO DOS DELITOS Cada crime é um crime, com suas circunstâncias e suas peculiaridades. Agora, a grosso modo, cada patologia tem uma forma de se manifestar em uma pessoa, e essa forma de se manifestar leva a pessoa a cometer crimes de determinado tipo. Não são todos iguais. É um padrão de comportamento, digamos assim. Por exemplo, se a pessoa tem uma doença, tem um determinado padrão de comportamento, se tem outra doença é outro padrão. Então, no caso dele, tudo se encaixa dentro de…

degredo e da punição no Brasil império FABRÍCIA RÚBIA G. S. NORONHA1 RESUMO: O degredo - condenação judicial que consiste na expulsão de um criminoso do local de sua residência - representou a forma do sistema punitivo adotado pela Coroa Portuguesa no período colonial. No Brasil, com o advento da Proclamação da Independência, em 1822, uma nova organização jurídica começou a ser construída. A base ideológica desse sistema jurídico sofreu modificações profundas, principalmente no…

não conseguirem lidar com o vício. Com mais quantidades de dependentes poderá haver um aumento no número de crimes cometidos em busca de dinheiropara sustentar o vício, pois as drogas seriam mais baratas e acessíveis e com isso as violentas disputas entre traficantes pelo mercado de drogas não terminariam. Os sistemas públicos de saúdegastariam mais com o tratamento dos dependentes. O uso excessivo da maconha faz mal e acarreta problemas de memória (perda de consciência), e no Brasil não…