O TRÁFICO DE DROGAS E O CRIME ORGANIZADO

O TRÁFICO DE DROGAS E O CRIME ORGANIZADO Liberalizar, descriminalizar, regularizar... Iniciamos com breves definições das palavras supracitadas: Liberalizar: Dar com liberalidade; prodigalizar. Descriminalizar: é retirar determinado comportamento do rol dos crimes previstos como tal no Código Penal. Regularizar: Tornar regular; normalizar. Percebemos certa tendência a ignorar a definição das palavras e em alguns casos “juntar” todas em uma. Por exemplo, descriminalizar não é o mesmo que legalizar. Na descriminalização as substâncias ilícitas continuam proibidas, com a diferença de que os usuários deixam de responder a processos criminais. DETALHE: usuários! A quem vende não se aplica a descriminalização. Na legalização, não somente o uso como também a produção e a venda passam a ser legalizadas.Desta forma as drogas seriam taxadas e controladas pelo Estado, em suas especificidades, como ocorre com o cigarro e o álcool. Argumentado por alguns defensores da legalização, é que a proibição alimenta o crime organizado, sem resultados efetivos na redução do consumo. A sugestão é que os recursos sejam direcionados ao tratamento médico dos dependentes e à prevenção por meio de campanhas educativas. Por outro lado, há dúvidas a respeito da capacidade do governo brasileiro, por exemplo, de criar uma rede de atendimento, principalmente em regiões mais carentes que hoje não dispõem sequer de atendimento médico básico. Nas palavras de FHC relatando…

apresentar: MEMORIAIS FINAIS DOS FATOS Consta que no dia 06 de Maio de 2010, no período matutino, na residência localizada na Rua das Mangabas, s/n, quitinete amarela, no Parque do Sol, nesta cidade, os denunciados .... e ...., unidos no mesmo propósito delituoso, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, guardaram e tinham em depósito droga para entregar a consumo, fornecer e vender, sem autorização e em desacordo com…

Da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas 1) Introdução O tema liberdade provisória no delito de tráfico de drogas compõe um acirrado debate em nossos Tribunais Superiores. Afirmar que não é cabível a liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é um rematado equívoco (seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista constitucional). Segundo parte da doutrina nacional, entre outros, Luiz Flávio Gomes, cuida-se de postura típica do Direito…

CURSO DE DIREITO O TRÁFICO DE DROGAS NO CRIME ORGANIZADO NOME RA: TURMA: FONE: (11) E-MAIL: SÃO PAULO 2014 NOME Projeto de Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação da Professora SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende abordar um tema muito presente na atual realidade brasileira, o surgimento do…

A possibilidade de liberdade provisória no crime de tráfico de drogas1 Resumo: Busca-se, neste trabalho, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para…

De acordo com a jurisprudência majoritária, o tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, ou seja, risco para o bem jurídico presumido por lei. Pois, crimes de perigo abstrato são aqueles que não exigem a lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto. São tipos penais que descrevem apenas um comportamento, uma conduta, sem a precisão de ter algum resultado. O tráfico surge da ilegalidade das drogas e a mesma ilegalidade acarreta importantes…

1 Introdução O tráfico de drogas tem se revelado um tema polêmico de alta repercussão na sociedade e cada vez mais atual, haja vista que o bem jurídico protegido é a saúde pública, bem como a saúde individual das pessoas que integram a sociedade, assim, a nova lei 11.343/06, trata-se de lei penal em branco, que relaciona num rol taxativo, as substâncias consideradas entorpecentes. Cuida-se, em regra, de delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto no caso trazido…

Ff1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORTALEZA - CEARÁ 2010 JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO 1 h VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados,…

Considerações Sobre o Crime de Tráfico Internacional de Armas de Fogo e uma Crítica ao seu Preceito Secundário em Comparação ao Crime de Tráfico Transnacional de Drogas. Brief Thoughts about the International Firearms Trafficking Crime and a Critical to its Precept Secondary Compared to the Transnational Drugs Trafficking Crime. Marco Antonio Zaccariotto Alves Resumo: Seguindo as instruções da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo,…

7777.33.2222.5.06.4444. Autor: Ministério Público Estadual Acusado: João das Quantas [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – RÉU PRESO ] Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, oferecer pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, em razão da Ação Penal agitada…